Declaração de Rectificação 369/2012, de 12 de Março
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Corpo emitente:
SECRETÁRIO DE ESTADO DO ORÇAMENTO-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
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Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 51, de 12.03.2012, Pág. 9078
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Data:
2012-03-12
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Secções desta página::
Retifica o despacho n.º 15523/2011, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 220, de 16 de novembro de 2011.
Declaração de retificação n.º 369/2012
Retifico o despacho 15523/2011, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 220, de 16 de novembro de 2011, a p.
45391. Assim, no n.º 2, onde se lê:
«2 - Nos termos do acordo de cedência de interesse público, a nomeada mantém as garantias do seu estatuto profissional, auferindo a respectiva remuneração suportada pelo serviço de origem» deverá ler-se:
«2 - Nos termos do acordo de cedência de interesse público, a nomeada mantém as garantias do seu estatuto profissional, auferindo como remuneração mensal pelo serviço de origem a que lhe é devida em razão da categoria que detém, acrescida da diferença para a remuneração estabelecida para o cargo de adjunto de gabinete ministerial, a suportar pelo orçamento do meu Gabinete.» 2 de março de 2012. - O Secretário de Estado do Orçamento, Luís Filipe Bruno da Costa de Morais Sarmento.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2012/03/12/plain-289794.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/289794.dre.pdf .
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