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2 - Da homologação da lista referida no número anterior podem os interessados apresentar reclamação nos termos do n.º 6 do artigo 47.º do referido decreto-lei.
16 de fevereiro de 2012. - O Subdiretor-Geral do Tesouro e Finanças, Bernardo Alabaça.
Lista a que se refere o n.º 1 do artigo 47.º do Decreto-Lei 280/2007, de 7 de agosto - imóveis do domínio privado do Estado Português (ver documento original)
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
2007-08-07 -
Decreto-Lei
280/2007 -
Ministério das Finanças e da Administração Pública
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 10/2007, de 6 de Março, estabelece o regime jurídico do património imobiliário público.
Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
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