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Aviso 3776/2012, de 12 de Março

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Sumário

Publica a lista de bens imóveis do domínio privado do Estado Português.

Texto do documento

Aviso 3776/2012

1 - Nos termos do n.º 5 do artigo 47.º do Decreto-Lei 280/2007, de 7 de agosto, publica-se a lista de bens imóveis do domínio privado do Estado Português, elaborada pela Direção-Geral do Tesouro e Finanças, a qual foi homologada pelo Despacho de 30 de outubro de 2011, da Senhora Secretária de Estado do Tesouro e Finanças.

2 - Da homologação da lista referida no número anterior podem os interessados apresentar reclamação nos termos do n.º 6 do artigo 47.º do referido decreto-lei.

16 de fevereiro de 2012. - O Subdiretor-Geral do Tesouro e Finanças, Bernardo Alabaça.

Lista a que se refere o n.º 1 do artigo 47.º do Decreto-Lei 280/2007, de 7 de agosto - imóveis do domínio privado do Estado Português (ver documento original)

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2012/03/12/plain-289796.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/289796.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2007-08-07 - Decreto-Lei 280/2007 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

    No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 10/2007, de 6 de Março, estabelece o regime jurídico do património imobiliário público.

Ligações para este documento

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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