2011-03-14 - RESOLUÇÃO 37/2011 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Autoriza o Secretário Regional da Agricultura e Florestas a destinar um máximo de 2.560,000,00€ (dois milhões, quinhentos e sessenta mil euros) para ajuda financeira aos processos em curso de reestruturação organizacional e económico-financeira da fileira do leite açoriana.

2011-03-14 - PORTARIA 14/2011 - SECRETARIA REGIONAL DA ECONOMIA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Aprova os modelos de certificados de lotação de segurança das embarcações de recreio, bem como das embarcações auxiliares em actividade marítimo-turística. Revoga as Portarias n.º 74/2010, de 9 de Agosto e n.º 5/2008, de 11 de Janeiro.

2011-03-14 - Aviso 37/2011 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público que foram cumpridas as formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha Relativo ao Acesso a Informações em Matéria de Registo Civil e Comercial, assinado em Zamora em 22 de Janeiro de 2009.

2011-03-14 - Portaria 103/2011 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

Procede à revisão das categorias de bens e serviços, constantes de lista publicada em anexo, cujos acordos quadro e procedimentos de contratação da aquisição são celebrados e conduzidos pela Agência Nacional de Compras Públicas, E.P.E. (ANCP, E.P.E.).

2011-03-14 - Portaria 104/2011 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

Aprova e publica em anexo os modelos para várias demonstrações financeiras para microentidades.

2011-03-14 - Portaria 105/2011 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

Aprova e publica em anexo vários modelos de demonstrações financeiras e de mapas financeiros aplicáveis às entidades do sector não lucrativo (ESNL).

2011-03-14 - Portaria 106/2011 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

Aprova e publica em anexo o Código de Contas Específico para as Entidades do Sector não Lucrativo.

2011-03-14 - Portaria 107/2011 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

Aprova o Código de Contas para Microentidades.

2011-03-14 - Portaria 108/2011 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Reconhece a denominação (DO) «Távora-Varosa» e a indicação geográfica (IG) «Terras de Cister» de que poderão beneficiar os vinhos tintos, brancos, rosados e espumantes produzidos na respectiva região demarcada.

2011-03-14 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira 8/2011/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

Resolve pedir a declaração da inconstitucionalidade e da ilegalidade da norma contida no artigo 19.º, n.º 9, alínea r), ( Redução remuneratória ) da Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro, que aprova o OE para 2011, no sentido de a mesma norma não ser extensiva aos trabalhadores que exercem funções públicas nos órgãos e serviços regionalizados da Região Autónoma da Madeira.

2011-03-14 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira 9/2011/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

Resolve pedir a declaração da inconstitucionalidade das normas contidas nos artigos 19.º, n.os 9, alíneas h), i), q) e t), e 11 do OE - redução remuneratória, 22.º, n.º 1, parte final da alínea b), do OE - contratos de aquisição de serviços, 30.º do OE - alteração ao Decreto-Lei n.º 558/99, de 17 de Dezembro, 40.º do OE - trabalhadores de órgãos e serviços das administrações regionais e autárquicas, 42.º do OE - dever de informação sobre recrutamento de trabalhadores nas administrações regionais, e 95.º, n. (...)

2011-03-14 - Portaria 108-A/2011 - Ministérios do Trabalho e da Solidariedade Social e da Saúde

Altera (primeira alteração) a Portaria 55/2010, de 21 de Janeiro, que regula o conteúdo do relatório anual referente à informação sobre a actividade social da empresa e o prazo da sua apresentação, por parte do empregador, ao serviço com competência inspectiva do ministério responsável pela área laboral.