2009-04-24 - ACÓRDÃO 126/2009 - TRIBUNAL CONSTITUCIONAL

Fixa jurisprudência no seguinte sentido : Não julga inconstitucionais as normas do artigo 120.º, n.º 1, alínea b), e n.º 2 do Código Penal, quando interpretadas no sentido de que a suspensão da prescrição do procedimento criminal a que se refere o n.º 3 do artigo 2.º da Lei n.º 51-A/96, de 9 de Dezembro, não se engloba no limite máximo da suspensão previsto no n.º 2 do artigo 120.º do Código Penal e poderá ainda acrescer a esse limite, mesmo quando o facto determinante de tal suspensão tenha ocorrido em dat (...)

2009-04-24 - DESPACHO 10653/2009 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOURO E DAS FINANÇAS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Autoriza a concessão da garantia pessoal do Estado para cumprimento das obrigações de capital e juros no âmbito do empréstimo obrigacionista a emitir pelo BANIF - Banco Internacional do Funchal, S. A., nas condições constantes da ficha técnica anexa.

2009-04-24 - DECLARAÇÃO-EXTRACTO 130/2009 - DIRECÇÃO-GERAL DAS AUTARQUIAS LOCAIS-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Torna pública a declaração de utilidade pública da expropriação, com carácter de urgência, de várias parcelas identificadas em anexo, necessária ao "Novo Agrupamento Escolar da Cale da Vila", no município de Ílhavo.

2009-04-24 - ACÓRDÃO 128/2009 - TRIBUNAL CONSTITUCIONAL

Fixa jurisprudência no seguinte sentido : não julga inconstitucional a norma ínsita ao artigo 7.º, n.º 3, da Lei n.º 30-G/2000, de 29 de Dezembro, na parte em que revoga o n.º 31 do artigo 11.º do Código do Imposto Municipal de Sisa e do Imposto sobre Sucessões e Doações quando aplicável a transacções ocorridas depois da sua entrada em vigor e a sociedades abrangidas pelo regime de tributação do lucro consolidado.

2009-04-24 - ACÓRDÃO 161/2009 - TRIBUNAL CONSTITUCIONAL

Julga inconstitucional a norma da base xxii, n.º 2, da Lei n.º 2127, de 3 de Agosto de 1965, enquanto consagra um prazo preclusivo de 10 anos, contados da fixação originária da pensão, para a revisão da pensão devida ao sinistrado por acidente laboral, nos casos em que, tendo sido, ao abrigo da base ix da mesma lei, judicialmente determinada à entidade responsável a prestação de uma intervenção cirúrgica para além daquele prazo, o sinistrado invoque agravamento da situação clínica derivado dessa intervenção (...)

2009-04-24 - DESPACHO 10672/2009 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL-MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE SOCIAL

Cria e autoriza o funcionamento do Curso de Especialização Tecnológica (CET) em Aplicações Informáticas de Gestão, na entidade ACIB - Associação Comercial e Industrial de Barcelos, com início no ano de 2008.

2009-04-24 - DESPACHO 10651/2009 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOURO E DAS FINANÇAS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Nomeia o fiscal único efectivo do Centro Hospitalar da Cova da Beira, EPE

2009-04-24 - DESPACHO 10650/2009 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOURO E DAS FINANÇAS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Nomeia o fiscal único efectivo do Hospital de São Teotónio, EPE

2009-04-24 - DESPACHO 10642/2009 - SECRETÁRIO DE ESTADO DA JUVENTUDE E DO DESPORTO-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Determina que seja concedido parecer favorável aos projectos, identificados na listagem em anexo, referentes à construção ou beneficiação e modernização de centros de alto rendimento, por reunirem as condições técnicas e funcionais necessárias à prática de diferentes modalidades desportivas por parte de praticantes de alto rendimento

2009-04-24 - DESPACHO 10652/2009 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOURO E DAS FINANÇAS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Nomeia o fiscal único efectivo do Instituto Português de Oncologia de Coimbra, Francisco Gentil, EPE.