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2006-08-31 - Despacho 17750/2006 - Ministério da Cultura - Instituto Português do Património Arquitectónico
2006-08-31 - Acórdão 408/2006 - Tribunal Constitucional
2006-08-31 - Acórdão 380/2006 - Tribunal Constitucional
2006-08-31 - Acórdão 438/2006 - Tribunal Constitucional
2006-08-31 - Anúncio 113/2006 - Tribunal Administrativo e Fiscal de Almada
2006-08-31 - Anúncio 114/2006 - Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga
2006-08-31 - Anúncio 115/2006 - Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel
2006-08-31 - Deliberação (extracto) 1150/2006 - Conselho Superior da Magistratura
2006-08-31 - Deliberação (extracto) 1151/2006 - Conselho Superior da Magistratura
2006-08-31 - Despacho (extracto) 17751/2006 - Conselho Superior da Magistratura

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