Faz-se saber que, nos autos de acção administrativa especial, registados sob o n.º 343/06.0BEPNF, que se encontram pendentes no Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel, em que é autor Jorge Miguel Teixeira Branco, casado, soldado da Guarda Nacional Republicana, com o n.º 655/1990560, a prestar serviço no Posto Territorial de Freamunde, do Destacamento Territorial de Felgueiras, do Grupo Territorial de Penafiel, da Brigada n.º 4 da Guarda Nacional Republicana, e demandado o Ministério da Administração Interna, são os contra-interessados abaixo indicados citados para, no prazo de 15 dias, se constituírem como contra-interessados no processo acima indicado, nos termos do artigo 82.º, n.º 1, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA), cujo objecto do pedido consiste na anulação do acto administrativo do Ministro da Administração Interna que indeferiu tacitamente o recurso hierárquico necessário interposto do acto tácito do tenente-general comandante-geral da Guarda Nacional Republicana, que indeferiu a reclamação apresentada do despacho do comandante-geral interino da Guarda Nacional Republicana, que procedeu à classificação final dos candidatos ao concurso de admissão para o curso de promoção a cabo de 2005-2006, no que ao autor diz respeito, pedindo ainda da entidade demandada, cumulativamente, a adopção dos actos e operações necessários para reconstruir a situação que existiria se o acto anulado não tivesse sido praticado, ou seja, que as pontuações iniciais sejam repostas, ficando, assim, o impugnante no 83.º lugar da classificação final, a fim de o mesmo poder ingressar no curso de promoção a cabo 2005-2006.
Uma vez expirado o prazo para se constituírem como contra-interessados, consideram-se citados para contestar, no prazo de 30 dias, a acção acima referenciada pelos fundamentos constantes da petição inicial, cujo duplicado se encontra à disposição na secretaria, com a advertência de que a falta de contestação ou a falta nela de impugnação especificada não importa a confissão dos factos articulados pelo autor, mas o Tribunal aprecia livremente essa conduta, para efeitos probatórios.
Na contestação, deve deduzir, de forma articulada, toda a matéria relativa à defesa e juntar os documentos destinados a demonstrar os factos cuja prova se propõe fazer.
Caso não lhe seja facultado, em tempo útil, a consulta ao processo administrativo, disso dará conhecimento ao juiz do processo, permitindo-se que a contestação seja apresentada no prazo de 15 dias, contado desde o momento em que o contra-interessado venha a ser notificado de que o processo administrativo foi junto aos autos.
De que é obrigatória a constituição de advogado, nos termos do artigo 11.º, n.º 1, do CPTA.
O prazo acima indicado é contínuo e terminando em dia que os tribunais estejam encerrados, transfere-se o seu termo para o 1.º dia útil seguinte.
Contra-interessados a citar:
1 - Carlos Manuel dos Ramos Orvalho.
2 - Luís Miguel Pereira Guedes.
3 - Manuel Avelino Quinhones Martins.
4 - Rui José Malato Neto.
5 - Márcia Augusta Cunha Duarte.
6 - Luís Carlos Dias.
7 - José Miguel da Fonseca Inácio.
8 - António José Pereira Marques.
9 - Luís Miguel Cristina da Piedade.
10 - Albino António Silva Prazeres.
11 - Pedro Miguel Gonçalves Garrucho.
12 - Nuno Rogério Castro Rodrigues.
13 - Vítor Manuel Rodrigues Joaquim.
14 - Paulo Alexandre Araújo Loureiro.
15 - Sérgio Manuel Dias Lourenço.
16 - Adão Jesus Silva Santos.
17 - Nuno Jorge Lopes Barrento.
18 - Normando Francisco Ferreira.
19 - António José Rodrigues da Rocha.
20 - Floriano Duarte Murraças.
21 - Sandra Isabel da Costa Ribeiro.
22 - Nuno Miguel Elias Cardoso.
23 - Afonso Manuel Vieira Marujo.
24 - Paula Cristina Teixeira Alves.
25 - Paulo Jorge Sousa Almeida.
26 - Sandra Isabel Martins de Melo.
27 - Alcino José Afonso da Costa.
28 - Nélson Tiago Martins Manuel.
29 - António Jorge Cardina Mesquita.
30 - Cátia Susana Nabais Pena.
31 - Hélder David Antunes Branco.
32 - Sílvia Alexandra Monteiro Espadinha.
33 - Nélson Carlos Monteiro Batista.
34 - Hélder Leandro Maia Ribeiro.
35 - Rui Freitas Vieira.
36 - Manuel dos Reis Sousa Morais.
37 - Pedro Miguel Marques Moreira Rato.
38 - Célia Maria Leite da Costa.
39 - Nuno Miguel Serro Olho Azul.
40 - Fernando Filipe Azevedo Gonçalves.
41 - Nuno Pedro Caiado Rato.
42 - Maria do Céu Vilabril Mestre Sousa.
43 - Licínio Manuel Vaz Bandeiras.
44 - Jorge Guilherme Fidalgo de Sousa Antunes.
45 - Ricardo Bruno Moscoso Barreira.
46 - Bruno David Borges Canelha.
47 - José Carlos Horta Romeira.
48 - Nuno Miguel dos Santos Nunes.
49 - Carlos Manuel Lourenço Ferreira.
50 - Octávio David da Silva Frutuoso.
51 - Maria de Fátima da Silva Pereira.
52 - Paulo Alexandre Félix Antunes.
53 - Rui Manuel Claro Carvalho.
54 - António José Marques Dias de Matos.
55 - Carlos José Frazão Solano.
56 - Pedro Miguel Coelho da Costa.
57 - José Manuel da Corte.
58 - Helena Maria Baltazar Ribeiro.
59 - Nuno Manuel Gonçalves.
60 - João Luís da Silva Santos.
61 - Leonel José dos Santos Ferreira.
62 - Elísio João Esteves Lopes Roque.
63 - João Álvaro Rodrigues Lourenço.
64 - Pedro Nuno Ferreira Cação Ribeiro.
65 - Carlos Luís Manuel dos Santos.
66 - Marinho António Antunes Santos.
67 - Luís Manuel Perdigão Marques.
68 - Paulo Jorge Madeira da Silva.
69 - Domingos Dias Marques.
70 - Orlando Dias Durão.
71 - José António Alves Costa.
72 - Nélson José Pacheco da Silva.
73 - Fábio Micael Floro Simões Ferreira.
74 - Vítor Manuel Nunes Ferreira.
75 - Paulino de Jesus Fernandes.
76 - António Manuel Domingues Carpinteiro.
77 - Nélson João Mendonça Teixeira.
78 - Rui Manuel Alves Marques.
79 - Jorge Alexandre da Silva Pereira.
80 - Márcio José Vieira Rocha.
81 - Alberto Alexandre Pereira Corte-Real.
82 - Andreia Catarina Salgado Santos.
83 - Filipe Miguel Flavita Morais.
84 - Edgar Janeiro Rodrigues.
85 - Márcio Fernando dos Santos Lemos.
86 - Mário Miguel Letra Fialho.
87 - Nuno Alexandre da Cunha Azevedo.
88 - Fernando Manuel Fernandes da Silva.
89 - Vera Lúcia dos Santos Lourenço.
90 - Mário Joaquim Martins Daniel.
91 - Débora Machado Codinha Gonçalves.
92 - Luís Miguel Pires de Sousa.
93 - António César do Paço Fernandes Seixas.
94 - Ricardo Jorge Amaro Loureiro Peixoto.
95 - Davide Silva e Cruz.
96 - Sérgio Filipe da Silva Fernandes.
97 - Renata Alexandra Alves Américo Virgínio.
98 - Renato Felipe dos Santos Vaz.
99 - Daniel Rodrigues de Sá.
100 - Hélder Filipe Ferreira Machado.
101 - Luís Miguel Fernandes.
102 - Abel Dinis Morais da Silva.
103 - Isabel Maria Gaspar Ferreira.
104 - Henrique Manuel Leite Miranda.
105 - Paulino Manuel Caldeira Ponte.
106 - Dino Miguel Chinita Ferrão.
107 - Roger Moreira Alexandre.
108 - Susana Mavilopes Lameirão.
26 de Maio de 2006. - O Juiz de Direito, Marcelo da Silva Mendonça. - O Oficial de Justiça, Rui Manuel Pinto.