2005-03-17 - Portaria 260/2005 - Ministério das Actividades Económicas e do Trabalho

Estabelece as normas relativas às condições de emissão dos certificados de aptidão profissional (CAP) e de homologação dos respectivos cursos de formação profissional referentes aos perfis profissionais de pintor(a) da construção civil e estucador(a).

2005-03-17 - Portaria 261/2005 - Ministérios das Actividades Económicas e do Trabalho e das Finanças e da Administração Pública

Aprova os Estatutos, publicados em anexo, e define os órgãos e estrutura do Instituto Português da Qualidade, I. P., designado por IPQ.

2005-03-17 - Portaria 262/2005 - Ministérios das Actividades Económicas e do Trabalho, das Finanças e da Administração Pública e do Turismo

Aprova o Regulamento de Execução do Sistema de Incentivos à Utilização da Propriedade Industrial, publicado em anexo.

2005-03-17 - Portaria 263/2005 - Ministérios das Actividades Económicas e do Trabalho, das Cidades, Administração Local, Habitação e Desenvolvimento Regional, da Agricultura, Pescas e Florestas e do Ambiente e do Ordenamento do Território

Fixa novas regras para o cálculo da altura de chaminés e define as situações em que devem para esse efeito ser realizados estudos de poluentes atmosféricos.

2005-03-17 - Portaria 264/2005 - Ministérios das Finanças e da Administração Pública e das Cidades, Administração Local, Habitação e Desenvolvimento Regional

Publica a relação das verbas que couberam a cada muncípio no ano de 2004 relativas à compensação dos encargos com transporte escolar de alunos do 3º ciclo.

2005-03-17 - Portaria 265/2005 - Ministério da Justiça

Aprova o modelo de cartão de identificação dos administradores da insolvência, cujo modelo publica em anexo.

2005-03-17 - Portaria 266/2005 - Ministério da Agricultura, Pescas e Florestas

Determina que até ao próximo dia 22 de Março de 2005 podem ser apresentadas candidaturas para a concessão de prémios fixos individuais no sector da pesca, regulados pela Portaria n.º 1261/2001, de 31 de Outubro.

2005-03-17 - Portaria 267/2005 - Ministério da Agricultura, Pescas e Florestas

Cria a zona de caça municipal de Santa Comba, Assares e Lodões, pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a Associação de Caçadores de Santa Comba, Assares e Lodões (processo n.º 3945-DGRF).

2005-03-17 - Portaria 268/2005 - Ministério da Agricultura, Pescas e Florestas

Cria a zona de caça municipal de Monte da Pedra, pelo período de seis anos, englobando terrenos cinegéticos sitos na freguesia de Monte da Pedra, município do Crato, e transfere a sua gestão para a Junta de Freguesia de Monte da Pedra (processo n.º 3948-DGRF).

2005-03-17 - Portaria 269/2005 - Ministério da Agricultura, Pescas e Florestas

Cria a zona de caça municipal do Torrão, pelo período de seis anos, englobando terrenos cinegéticos sitos na freguesia do mesmo nome, município de Alcácer do Sal, e transfere a sua gestão para a Associação de Caçadores da Freguesia do Torrão (processo n.º 3947-DGRF).