2004-07-23 - Portaria 905/2004 - Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas

Suspende o exercício da caça e de actividades de carácter venatório na zona de caça associativa de São Pedro da Cadeira pelo prazo máximo de nove meses (processo n.º 1001-DGRF).

2004-07-23 - Resolução da Assembleia Legislativa Regional 12/2004/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional

Recomenda ao Governo Regional a adopção de medidas no âmbito do processo de reconstrução das habitações afectadas pelo sismo de 1998

2004-07-23 - Resolução da Assembleia da República 56/2004 - Assembleia da República

Constitui grupos de parlamentares conexos com organismos internacionais e grupos de parlamentares membros ou apoiantes de associações internacionais.

2004-07-23 - Decreto-Lei 176/2004 - Presidência do Conselho de Ministros

Altera a orgânica do XV Governo Constitucional, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 120/2002, de 3 de Maio. Republicado em anexo.

2004-07-23 - Aviso 130/2004 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter, por nota de 14 de Julho de 2003, o Secretariado Permanente da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado notificado ter a Lituânia depositado, em 5 de Junho de 2002, o seu instrumento de adesão à Convenção Relativa ao Reconhecimento e à Execução de Decisões em Matéria de Obrigações Alimentares, concluída na Haia em 2 de Outubro de 1973.

2004-07-23 - Aviso 131/2004 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter, por nota de 29 de Julho, o Estado Italiano notificado ter a República Eslovaca depositado junto do Ministério dos Negócios Estrangeiros de Itália, em 16 de Junho de 2003, o seu instrumento de ratificação da Convenção do UNIDROIT sobre Bens Culturais Roubados ou Ilicitamente Exportados, aberta para assinatura em Roma em 24 de Julho de 1995.

2004-07-23 - Aviso 132/2004 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter, por nota de 29 de Julho, o Estado Italiano notificado ter o Camboja depositado junto do Ministério dos Negócios Estrangeiros de Itália, em 11 de Julho de 2002, o seu instrumento de ratificação da Convenção do UNIDROIT sobre Bens Culturais Roubados ou Ilicitamente Exportados, aberta para assinatura em Roma em 24 de Julho de 1995.

2004-07-23 - Decreto 16/2004 - Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente

Declara área crítica de recuperação e reconversão urbanística a zona do Bom Sucesso/Arcena, em Alverca do Ribatejo, e concede ao município de Vila Franca de Xira o direito de preferência nas transmissões a título oneroso, entre particulares, de terrenos ou edifícios situados naquela área.

2004-07-23 - Mapa Oficial 1/2004 - Comissão Nacional de Eleições

Torna público o mapa oficial com o resultado das eleições para o Parlamento Europeu realizadas em 13 de Junho de 2004.

2004-07-23 - Decreto do Presidente da República 38-B/2004 - Presidência da República

Ratifica o Acordo Euro-Mediterrânico Que Cria Uma Associação entre a Comunidade Europeia e os Seus Estados Membros, por um lado, e a República do Líbano, por outro, assinado no Luxemburgo em 17 de Junho de 2002.

2004-07-23 - Resolução da Assembleia da República 56-A/2004 - Assembleia da República

Aprova, para ratificação, o Acordo Euro-Mediterrânico Que Cria Uma Associação entre a Comunidade Europeia e os Seus Estados Membros, por um lado, e a República do Líbano, por outro, assinado no Luxemburgo em 17 de Junho de 2002.

2004-07-23 - Decreto do Presidente da República 38-C/2004 - Presidência da República

Nomeia, sob proposta do Primeiro-Ministro, o Dr. Mário Henrique de Almeida Santos David para o cargo de Secretário de Estado dos Assuntos Europeus.