2003-04-24 - Portaria 335/2003 - Ministério da Ciência e do Ensino Superior

Cria na Escola Superior de Enfermagem de Vila Real o curso de pós-licenciatura de especialização em Enfermagem de Saúde Materna e Obstetrícia e aprova o respectivo plano de estudos.

2003-04-24 - Decreto Regulamentar Regional 12/2003/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo

Altera o Decreto Regulamentar Regional nº 1/99/M, de 22 de Janeiro, que aprova o Estatuto do Corpo de Polícia Florestal da Direcção Regional de Florestas, na Região Autónoma da Madeira.

2003-04-24 - Decreto do Presidente da República 28/2003 - Presidência da República

Ratifica o Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da Federação da Rússia sobre a Cooperação no Domínio Militar, assinado em Moscovo em 4 de Agosto de 2000.

2003-04-24 - Resolução da Assembleia da República 29/2003 - Assembleia da República

Aprova, para ratificação, o Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da Federação da Rússia sobre a Cooperação no Domínio Militar, assinado em Moscovo em 4 de Agosto de 2000.

2003-04-24 - Resolução da Assembleia da República 30/2003 - Assembleia da República

Processo penal e novos rumos de política criminal (responsabilidade penal das pessoas colectivas e mediação penal) - Audição parlamentar de avaliação.

2003-04-24 - Resolução da Assembleia da República 31/2003 - Assembleia da República

Medidas de enquadramento das praxes académicas.

2003-04-24 - Decreto-Lei 83/2003 - Ministério das Finanças

Altera o Decreto-Lei nº 454/91, de 28 de Dezembro, que estabelece normas relativas ao uso do cheque, concedendo a todas as instituições de crédito o acesso à informação disponibilizada pelo Banco de Portugal relativa aos utilizadores de cheque que oferecem risco.

2003-04-24 - Decreto-Lei 84/2003 - Ministério da Segurança Social e do Trabalho

Aprova medidas temporárias de protecção social aplicáveis aos trabalhadores em situação de desemprego que revestem natureza especial e se inserem no Programa de Emprego e Protecção Social.

2003-04-24 - Decreto-Lei 85/2003 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação

Altera a definição dos lanços de auto-estrada que integram a concessão designada por IC 16/IC 30, nos termos do Decreto-Lei n.º 119-B/99, de 14 de Abril, que passa a designar-se por concessão Grande Lisboa, integrando novos lanços de auto-estradas para exploração e manutenção sem cobrança de portagem aos utentes.

2003-04-24 - Decreto Legislativo Regional 5/2003/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional

Cria uma linha de crédito para financiamento do investimento próprio dos jovens empresários agrícolas.

2003-04-24 - Decreto Legislativo Regional 6/2003/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional

Aprova os novos valores do salário mínimo para vigorarem a partir de 1 de Janeiro de 2003 na Região Autónoma da Madeira.