2003-04-23 - Declaração de Rectificação 4/2003 - Presidência da República

Rectifica o Decreto do Presidente da República n.º 24/2003, de 9 de Abril -Exonera o ministro plenipotenciário António Manuel Moreira Tânger Corrêa do cargo de embaixador de Portugal em Telavive.

2003-04-23 - Declaração de Rectificação 5/2003 - Presidência da República

Rectifica o Decreto do Presidente da República n.º 25/2003 de 9 de Abril -Exonera o ministro plenipotenciário Alexandre Manuel Galvão Mexia de Almeida Fernandes do cargo de embaixador de Portugal em Lima.

2003-04-23 - Decreto-Lei 78/2003 - Ministério das Finanças

Cria a bolsa de emprego público.

2003-04-23 - Decreto-Lei 79/2003 - Ministério das Finanças

Altera o Decreto-Lei n.º 44/99, de 12 de Fevereiro, que institui a obrigatoriedade de adopção do sistema de inventário permanente, da demonstração dos resultados por funções e da inventariação física das existências, bem como alguns números e capítulos do Plano Oficial de Contabilidade, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 410/89, de 21 de Novembro.

2003-04-23 - Decreto-Lei 80/2003 - Ministério das Finanças

Altera o Código do IRS, aprovado pelo Decreto-Lei 442-A/88, de 30 de Novembro, o Código do IRC, aprovado pelo Decreto-Lei 442-B/88, de 30 de Novembro, e o Decreto-Lei 42/91, de 22 de Janeiro, que altera as fórmulas de retenção do IRS.

2003-04-23 - Decreto-Lei 81/2003 - Ministério das Finanças

Altera o Decreto-Lei n.º 463/79, de 30 de Novembro, que institui o número fiscal de contribuinte.

2003-04-23 - Decreto-Lei 82/2003 - Ministério da Economia

Aprova o Regulamento para a Classificação, Embalagem, Rotulagem e Fichas de Dados de Segurança de Preparações Perigosas.

2003-04-23 - Decreto Legislativo Regional 19/2003/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional

Aprova o Plano Regional da Água da Região Autónoma dos Açores.

2003-04-23 - Declaração 1/2003 - Tribunal Constitucional

Declara terem sido eleitos para os cargos de Presidente e vice-presidente do Tribunal Constitucional os juízes Luís Manuel César Nunes de Almeida e Rui Manuel Gens de Moura Ramos.

2003-04-23 - Acórdão 2/2003 - Supremo Tribunal de Justiça

Compete ao Tribunal Judicial de Comarca a instrução e julgamento de processo crime em que o arguido à data dos factos fosse juiz de direito, e este haja sido, entretanto, condenado disciplinarmente em pena de aposentação compulsiva, cuja execução não tenha sido declarada suspensa em recurso contencioso, entretanto interposto, nos termos dos artigos 106.º e 170.º do Estatuto dos Magistrados Judiciais, aprovado pela Lei n.º 21/85, de 30 de Julho (Proc.º 348/02).