2000-06-09 - Resolução da Assembleia da República 54/2000 - Assembleia da República

Designa os representantes dos grupos parlamentares no Conselho Nacional de Educação.

2000-06-09 - Resolução da Assembleia da República 55/2000 - Assembleia da República

Elege a Profª Doutora Maria Teresa Vieira Bastos Ramos Ambrósio para presidente do Conselho Nacional de Educação.

2000-06-09 - Decreto-Lei 105/2000 - Presidência do Conselho de Ministros

Altera o prazo de validade dos cartões de beneficiário de porte pago emitidos nos termos do Decreto-Lei nº 37-A/97, de 31 de Janeiro.

2000-06-09 - Aviso 117/2000 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público que, em 9 de Outubro de 1998 e em 2 de Maio de 2000, foram emitidas notas, respectivamente, pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros Português e pela Embaixada da República Árabe do Egipto, em que se comunica o cumprimento das formalidades exigidas pelo ordenamenbto jurídico de ambos os Estados para aprovação do Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Árabe do Egipto de Cooperação Económica, Industrial e Técnico-Científica, assinado no Cairo em 20 de Abril de 1 (...)

2000-06-09 - Aviso 118/2000 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público que o Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia notificou ter a Dinamarca depositado uma comunicação nos termos do artigo VI do Protocolo anexo à Convenção Relativa à Competência Judiciária e à Execução de Decisões em Matéria Civil e Comercial.

2000-06-09 - Aviso 119/2000 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter, por nota de 16 de Maio de 2000, o Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia notificado que as Partes Contratantes do Acordo Euro-Mediterrânico Que Cria Uma Associação entre as Comunidades Europeias e os Seus Estados Membros, por um lado, e o Estado de Israel, por outro, assinado em Bruxelas em 20 de Novembro de 1995, concluíram, em 19 de Abril de 2000, as formalidades necessárias à entrada em vigor do Acordo.

2000-06-09 - Portaria 328/2000 - Presidência do Conselho de Ministros

Aprova o Regulamento do Registo das Entidades Que Pretendam Instituir Procedimentos de Resolução Extrajudicial de Conflitos de Consumo através de Serviços de Mediação, de Comissões de Resolução de Conflitos ou Provedores de Cliente, publicando em anexo, o modelo de impresso de Registo.

2000-06-09 - Portaria 329/2000 - Ministério do Equipamento Social

Altera a secção «2.6-Serviço rádio pessoal (CB)» do tarifário do serviço de radiocomunicações, aprovado pela Portaria nº 462/98, de 30 de Julho.

2000-06-09 - Portaria 330/2000 - Ministério das Finanças

Aprova o regulamento do curso de formação profissional habilitador da transição dos encarregados de refeitório do quadro de pessoal dos Serviços Sociais do Ministério das Finanças não possuidores dos requisitos habilitacionais exigidos para a carreira de técnico profissional de refeitório, publicando em anexo, o mesmo regulamento.

2000-06-09 - Portaria 331/2000 - Ministérios das Finanças, da Justiça e da Reforma do Estado e da Administração Pública

Adita à Portaria nº 467-A/99, de 28 de Junho, os quadros de pessoal da secretaria-geral de serviço externo das varas cíveis, dos juízos cíveis, dos juízos de pequena instância cível e dos juízos de família e de menores de Lisboa e da secretaria-geral de serviço externo das varas cíveis, dos juízos cíveis e dos juízos de família e de menores do Porto.

2000-06-09 - Portaria 332/2000 - Ministérios das Finanças, da Educação e da Reforma do Estado e da Administração Pública

Altera a Portaria nº 349/98, de 22 de Junho (fixa o número de lugares a atribuir a cada um dos quadros de zona pedagógica criados pelo Decreto-Lei nº 384/93, de 18 de Novembro). Publica, em anexo, os quadros de zona pedagógica, das Direcções Regionais de Educação do Norte e do Alentejo.

2000-06-09 - Portaria 333/2000 - Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Território

Sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos na freguesia de Vilarinho dos Galegos, município de Mogadouro e concessiona, pelo período de seis anos, a zona de caça associativa de Vilarinho dos Galegos (processo nº 2242-DGF).