Resultados para o dia 2000-01-03
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Designa as personalidades eleitas pela Assembleia da República para membros do conselho de gestão do Centro de Estudos Judiciários.
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Designa os vogais do Conselho Superior da Magistratura eleitos pela Assembleia da República.
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Elege dois membros para o Conselho Superior de Defesa Nacional.
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Elege cinco representantes da Assembleia da República para membros do Conselho Superior do Ministério Público.
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Designa os membros da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA), eleitos pela Assembleia da República.
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Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 419/99 de 21 de Outubro, que estabelece o regime jurídico das carreiras da Direcção-Geral do Tesouro e aprova a respectiva escala salarial.
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Torna público que, por nota de 26 de Fevereiro de 1999, o Secretário-Geral do Conselho da União Europeia notificou uma Lista de Estados membros que depositaram os instrumentos de ratificação da Convenção Relativa à Adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à Convenção Relativa à Eliminação da Dupla Tributação em Caso de Correção de Lucros entre Empresas Associadas.
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Torna público que, por nota de 21 de Setembro de 1999, o Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia notificou ter a Áustria depositado, em 20 de Julho de 1999, o instrumento de ratificação da Convenção Relativa à Adesão da República da Áustria, Convenção Relativa à Eliminação da Dupla Tributação em Caso de Correção de Lucros entre Empresas Associadas.
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Torna público ter o Secretário-Geral do Conselho da União Europeia informado, por nota de 25 de Maio de 1999, que a Finlândia notificou, em 7 de Abril de 1999, ter cumprido as formalidades previstas nas suas normas constitucionais para a entrada em vigor da Convenção Estabelecida com Base no Artigo K.3 do Tratado da União Europeia Relativa à Extradição entre os Estados Membros da União Europeia, assinada em Dublin em 27 de Setembro de 1996.
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Torna público ter Portugal depositado em 4 de Novembro de 1999, na sede das Nações Unidas, em Nova Iorque, o instrumento de ratificação do Acordo Internacional das Madeiras Tropicais de 1994.
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Torna público ter o Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia notificado por nota de 26 de Novembro de 1999, ter Portugal depositado, em 5 de Novembro de 1999, o instrumento de ratificação da Convenção Relativa à Adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à Convenção sobre a Lei Aplicável às Obrigações Contratuais, aberta à assinatura em Roma em 19 de Junho de 1980, bem como ao Primeiro e Segundo Protocolos, relativos à sua interpretação pelo Tribunal de Justiça, a (...)
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2000-01-03 -
Decreto Regulamentar Regional
1-A/2000/A -
Região Autónoma dos Açores - Secretaria Regional da Educação e Assuntos Sociais
Aprova o Regulamento de Concurso do Pessoal Docente de Educação Pré-Escolar e Ensinos Básico e Secundário na Região Autónoma dos Açores.
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Aprova as tabelas de subsídio de renda de casa e as rendas limite (publicadas respectivamente nos anexos I e II) para vigorarem no ano civil de 2000.
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