Declaração de Rectificação 1/2000
Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei 419/99, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 246, de 21 de Outubro de 1999, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam:
No artigo 12.º, n.º 1, onde se lê «na carreira técnico-profissional de nível 4,» deve ler-se «na carreira técnico-profissional».
No artigo 13.º, onde se lê «as carreiras técnica superior dos grupos técnico e técnico-profissional de níveis 3 e 4» deve ler-se «as carreiras técnica superior, técnica e técnico-profissional».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 21 de Dezembro de 1999. - O Secretário-Geral, Alexandre Figueiredo.
