1999-09-18 - Decreto-Lei 370/99 - Ministério da Economia

Aprova o regime jurídico da instalação dos estabelecimentos que vendem produtos alimentares e de alguns estabelecimentos de comércio não alimentar e de serviços que podem envolver riscos para a saúde e segurança das pessoas.

1999-09-18 - Decreto-Lei 371/99 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Estabelece um regime especial de pesca nas águas interiores para os concursos de pesca desportiva.

1999-09-18 - Decreto-Lei 372/99 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Cria uma linha de crédito destinada à aquisição de batata de consumo produzida na presente campanha, por forma a assegurar o normal escoamento da produção.

1999-09-18 - Decreto-Lei 373/99 - Ministério da Educação

Altera a remuneração base mensal do pessoal das carreiras docentes do ensino superior e da carreira de investigação científica.

1999-09-18 - Decreto-Lei 374/99 - Ministério da Saúde

Cria os centros de responsabilidade integrados nos hospitais do Serviço Nacional de Saúde.

1999-09-18 - Decreto-Lei 375/99 - Ministério da Ciência e da Tecnologia

Estabelece a equiparação entre a factura emitida em suporte papel e a factura electrónica.

1999-09-18 - Acórdão 453/99 - Tribunal Constitucional

Julga, respectivamente, não prestadas e prestadas pelos partidos políticos no que se refere às contas relativas ao exercício de 1997.

1999-09-18 - Portaria 799-D/99 - Ministério da Educação

Aprova o Regulamento Geral do Curso de Licenciatura em Enfermagem.

1999-09-18 - Portaria 799-E/99 - Ministério da Educação

Aprova o Regulamento Geral do Curso de Complemento de Formação em Enfermagem.

1999-09-18 - Portaria 799-F/99 - Ministério da Educação

Aprova o Regulamento Geral do Ano Complementar de Formação em Enfermagem.

1999-09-18 - Portaria 799-G/99 - Ministério da Educação

Cria o curso de licenciatura em Enfermagem num conjunto de escolas superiores de enfermagem públicas, autorizando-as, em consequência, a conferir o grau de licenciado em Enfermagem.