1999-09-17 - DESPACHO 18954/99(2ªserie) - SECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOURO E DAS FINANÇAS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Autoriza a fusão por incorporação da Sociedade Portuguesa de Seguros, SA, na Portugal Previdente, Companhia de Seguros, SA com a consequente extinção da Seguradora incorporada e a alteração do contrato social da Portugal Previdente.

1999-09-17 - Decreto-Lei 363/99 - Ministério das Finanças

Aprova o processo de reprivatização da totalidade do capital social da DRIFTAL - Plastificantes de Portugal, S.A., o qual será regulado pelo presente decreto-lei e pelo caderno de encargos a este anexo.

1999-09-17 - Decreto-Lei 364/99 - Ministério das Finanças

Aprova o processo de reprivatização, em três fases, da totalidade do capital social da GESCARTÃO, SGPS,S.A.

1999-09-17 - Decreto-Lei 365/99 - Ministério das Finanças

Estabelece o regime jurídico do acesso, do exercício e da fiscalização da actividade de prestamista.