1999-05-12 - Lei 29/99 - Assembleia da República

Decreta o perdão genérico e amnistia de pequenas infracções.

1999-05-12 - Resolução da Assembleia da República 37/99 - Assembleia da República

Adita à Lei nº 28/82, de 15 de Novembro, a seguinte menção: " Para ser publicada no Boletim Oficial de Macau ".

1999-05-12 - Decreto 12/99 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República da Albânia sobre a Promoção e a Protecção Recíprocas de Investimentos e Respectivo Protocolo, assinados em Lisboa em 11 de Setembro de 1998.

1999-05-12 - Decreto 13/99 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Aprova o Convénio entre o Governo de Portugal e o Banco Interamericano de Desenvolvimento com o propósito de Estabelecer Um Fundo Português de Cooperação Técnica, assinado em Washington, em 5 de Outubro de 1998.

1999-05-12 - Decreto-Lei 161/99 - Ministério das Finanças

Estabelece normas de execução do Orçamento do Estado para 1999.

1999-05-12 - Portaria 312/99 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Aprova o quadro de pessoal da Direcção-Geral de Fiscalização e Controlo da Qualidade Alimentar, (DGFCQA) conforme os mapas I e II, publicado em anexo.

1999-05-12 - Portaria 313/99 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Saúde

Altera o quadro de pessoal da Maternidade de Júlio Dinis aprovado pela Portaria 642/80, de 16 de Setembro, o qual é substituído pelo mapa publicado em anexo.

1999-05-12 - Portaria 314/99 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Cultura

Aprova os quadros de pessoal do Centro Português de Fotografia e dos Arquivos de Fotografia do Porto e de Lisboa, constantes dos mapas I, II e III, respectivamente, publicados em anexo.

1999-05-12 - Portaria 315/99 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Cultura

Aprova os quadros de pessoal do Centro Nacional de Arqueologia Náutica e Subaquática, do Centro Nacional de Arte Rupestre e do Parque Arqueológico do Vale do Côa, serviços dependentes do Instituto Português de Arqueologia, conforme mapas publicados em anexo.

1999-05-12 - Portaria 316/99 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Cultura

Aprova os quadros de pessoal dos serviços dependentes do Instituto dos Arquivos Nacionais/Torre do Tombo: Arquivos Distritais de Aveiro, Beja, Bragança, Castelo Branco, Évora, Faro, Guarda, Leiria, Portalegre, Porto, Santarém, Setúbal, Viana do Castelo, Vila Real e Viseu e Biblioteca Pública de Évora.