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Portaria 316/99, de 12 de Maio

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Sumário

Aprova os quadros de pessoal dos serviços dependentes do Instituto dos Arquivos Nacionais/Torre do Tombo: Arquivos Distritais de Aveiro, Beja, Bragança, Castelo Branco, Évora, Faro, Guarda, Leiria, Portalegre, Porto, Santarém, Setúbal, Viana do Castelo, Vila Real e Viseu e Biblioteca Pública de Évora.

Texto do documento

Portaria 316/99

de 12 de Maio

O Decreto-Lei 42/96, de 7 de Maio, criou o Instituto dos Arquivos Nacionais/Torre do Tombo, tendo a respectiva Lei Orgânica sido aprovada pelo Decreto-Lei 60/97, de 20 de Março.

Assim, nos termos do artigo 32.º do Decreto-Lei 42/96, de 7 de Maio, e do artigo 24.º do Decreto-Lei 60/97, de 20 de Março:

Manda o Governo, pelos Ministros das Finanças, Adjunto e da Cultura, que sejam aprovados os quadros de pessoal dos serviços dependentes do Instituto dos Arquivos Nacionais/Torre do Tombo: Arquivos Distritais de Aveiro, Beja, Bragança, Castelo Branco, Évora, Faro, Guarda, Leiria, Portalegre, Porto, Santarém, Setúbal, Viana do Castelo, Vila Real e Viseu e Biblioteca Pública de Évora, constantes, respectivamente, dos mapas I a XVI anexos ao presente diploma e que dele fazem parte integrante.

Assinada em 1 de Abril de 1999.

Pelo Ministro das Finanças, João Carlos da Costa Ferreira da Silva, Secretário de Estado do Orçamento. - Pelo Ministro Adjunto, Fausto de Sousa Correia, Secretário de Estado da Administração Pública e da Modernização Administrativa. - O Ministro da Cultura, Manuel Maria Ferreira Carrilho.

(ver mapas I a XVI no documento original)

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1999/05/12/plain-102292.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/102292.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1996-05-07 - Decreto-Lei 42/96 - Ministério da Cultura

    Cria a Lei Orgânica do Ministério da Cultura.

  • Tem documento Em vigor 1997-03-20 - Decreto-Lei 60/97 - Ministério da Cultura

    Aprova a Lei Orgânica do Instituto dos Arquivos Nacionais/Torre do Tombo (IAN/TT), organismo com autonomia administrativa sob tutela do Ministro da Cultura. Define as atribuições, as competências, os órgãos e serviços do Instituto e estabelece normas sobre a transição do pessoal dos quadros dos Arquivos Nacionais/Torre do Tombo. Publica, em anexo, o quadro de pessoal dirigente do referido Instituto. Extingue as Bibliotecas Públicas e Arquivos Distritais de Bragança, Évora, Vila Real e Leiria e cria os Arqui (...)

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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