1999-03-04 - Lei 9/99 - Assembleia da República

Procede a primeira alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto Lei 217/98, de 17 de Julho, que reestruturou a carreira de técnico-adjunto de serviço social, no que respeita ás habilitações literárias.

1999-03-04 - Declaração de Rectificação 9/99 - Assembleia da República

Declara ter sido rectificada a Lei 2/99, de 13 de Janeiro, que aprovou a Lei de Imprensa.

1999-03-04 - Aviso 37/99 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público que foi concluído por ambas as Partes o processo de aprovação do Acordo entre a República Portuguesa e a República das Maurícias sobre a Promoção e a Protecção Recíproca de Investimentos, assinado em Port Louis em 12 de Dezembro de 1997 e aprovado pelo Dec 25/98 de 22 de Julho e não pelo Dec 85/98 como por lapso está mencionado no texto do Aviso.

1999-03-04 - Aviso 38/99 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público que foi concluído por ambas as Partes o processo de aprovação do Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e a República de Moçambique sobre a Promoção e a Protecção Recíproca de Investimentos, assinado no Maputo em 1 de Setembro de 1995.

1999-03-04 - Aviso 39/99 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter o Governo da Jamahiria Árabe-Líbia depositado, em 4 de Setembro de 1998, o instrumento de adesão à Convenção de Viena sobre Relações Consulares.

1999-03-04 - Decreto-Lei 64/99 - Ministério da Saúde

Define normas de enquadramento dos funcionários e agentes da Administração Pública, contratados pela entidade gestora do Hospital do Professor Doutor Fernando da Fonseca, na sequência de licença sem vencimento e regula a manutenção dos direitos do pessoal que já exercia funções nesse hospital, à data da entrega da sua gestão à referida entidade.

1999-03-04 - Decreto Legislativo Regional 9/99/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional

Aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 1999.

1999-03-04 - Portaria 148/99 - Presidência do Conselho de Ministros

Regulamenta as condições de emissão do cartão de identificação emitido pela Comissão da Carteira Profissional do Jornalista (CCPJ), que titule a actividade dos correspondentes estrangeiros de órgãos de comunicação social estrangeiros em Portugal.

1999-03-04 - Portaria 149/99 - Ministério das Finanças

Fixa em 6 a taxa de desconto "r" incluída na fórmula a que se refere a alínea h) da regras 5ª do parágrafo 3º do artigo 20º do Código do Imposto Municipal de Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações.

1999-03-04 - Despacho Normativo 10/99 - Ministério da Economia

Concede apoios aos projectos candidatos à constituição de fundos de capital de risco que visem a participação no capital de empresas abrangidas pelo Programa TMIT - Iniciativa para a Modernização do Indústria Textil.