Aviso 37/99, de 4 de Março

Corpo emitente: Ministério dos Negócios Estrangeiros
Fonte: Diário da República n.º 53/1999, Série I-A de 1999-03-04.
Data: 1999-03-04
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Sumário

Torna público que foi concluído por ambas as Partes o processo de aprovação do Acordo entre a República Portuguesa e a República das Maurícias sobre a Promoção e a Protecção Recíproca de Investimentos, assinado em Port Louis em 12 de Dezembro de 1997 e aprovado pelo Dec 25/98 de 22 de Julho e não pelo Dec 85/98 como por lapso está mencionado no texto do Aviso.

Texto do documento

Aviso 37/99
Por ordem superior se torna público que foi concluído por ambas as Partes o processo de aprovação do Acordo entre a República Portuguesa e a República das Maurícias sobre a Promoção e a Protecção Recíproca de Investimentos, assinado em Port Louis em 12 de Dezembro de 1997 e aprovado pelo Decreto 85/98, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 167, de 22 de Julho de 1998.

Nos termos do artigo 13.º do Acordo, este entrou em vigor no dia 3 de Janeiro de 1999.

Instituto da Cooperação Portuguesa, 14 de Janeiro de 1999. - O Presidente, Carlos Neves Ferreira.

Anexos

Extracto do Diário da República original (PDF)

Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/100347.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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