1999-02-09 - Resolução do Conselho de Ministros 7/99 - Presidência do Conselho de Ministros

Aprova o plano para uma política global de família, em anexo à presente resolução, que dela faz parte integrante.

1999-02-09 - Resolução do Conselho de Ministros 8/99 - Presidência do Conselho de Ministros

Aprova o plano regional para o emprego no Alentejo, (PRE), para vigorar até 2003, publicado em anexo à presente resolução e dela fazendo parte integrante.

1999-02-09 - Portaria 115/99 - Ministério da Justiça

Cria a Comissão de Protecção de Menores do Conselho de Vila Nova da Barquinha e estabelece a sua composição e modo de funcionamento. A citada comissão inicia funções 30 dias após a publicação da presente portaria.

1999-02-09 - Portaria 116/99 - Ministérios da Economia e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Altera para dez anos o período da concessão da zona de caça turística do Tesouro, situada na freguesia de Pereiro, município de Alcoutim (processo nº 2094-DGF).

1999-02-09 - Portaria 117/99 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Extingue a concessão do regime cinegético especial atribuída pela Portaria n.º 957/90, de 9 de Outubro, à Associação de Caçadores de Galo Guiso (processo n.º 389-DGF).

1999-02-09 - Portaria 118/99 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Renova até 31 de Maio de 2018 a concessão da zona de caça associativa do planalto do Coa (Processo n.º 1038-DGF), abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Nido, Leomil e Cenouras, município de Almeida, determinando que se mantêm integralmente os direitos e obrigações constantes da Portaria 722-O/92, de 15 de Julho.

1999-02-09 - Decreto-Lei 39/99 - Ministério da Justiça

Altera o Dec Lei 214/88, de 17 de Junho, que regulamenta a lei orgânica dos Tribunais Judiciais, no que diz respeito à utilização da informática para o tratamento de dados relativos à gestão dos tribunais e tramitação processual.

1999-02-09 - Decreto-Lei 40/99 - Ministério da Educação

Repristina, no que exclusivamente respeita às propinas de matrícula e inscrição em cursos de estudos superiores e especializados e apenas até à efectiva cessação de leccionação destes, a norma constante do n.º 2 do artigo 6.º da Lei 1/96, de 9 de Janeiro.

1999-02-09 - Decreto-Lei 41/99 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade

Aprova a lei orgânica do Departamento para os Assuntos Europeus e Relações Internacionais do Ministério do Trabalho e Solidariedade (DAERI), serviço de administração directa de concepção, coordenação e apoio técnico, no âmbito das Relações Internacionais do Ministério de Trabalho e Solidariedade.

1999-02-09 - Decreto-Lei 41-A/99 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade

Aprova os estatutos do Instituto de Informática e Estatística da Solidariedade (IIES), pessoa colectiva pública, dotada de autonomia administrativa e financeira e de património próprio. O IIES, que fica sujeita à tutela e superintendência directa do Ministro do Trabalho e Solidariedade, tem por objectivo promover a concepção, definição, implementação e avaliação do sistema de informação nas áreas da solidariedade e segurança social, bem como as políticas de informática e de estatística destas áreas.