Resolução do Conselho de Ministros n.º 8/99
Pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 67/98, de 8 de Junho, o Governo determinou que fosse elaborado um plano regional para o emprego no Alentejo, na sequência do plano nacional de emprego (PNE), para vigorar até 2003, adaptando a esta região a estratégia nacional.
Nesta conformidade, foi atribuída, pelo despacho conjunto 540/98, de 8 de Agosto, dos Secretários de Estado do Desenvolvimento Regional e do Emprego e Formação, à Delegação Regional do Instituto do Emprego e Formação Profissional do Alentejo e ao gestor do Programa de Desenvolvimento Integrado do Alentejo (PROALENTEJO) a coordenação dos trabalhos de elaboração da proposta do plano regional de emprego para o Alentejo (PRE), uma vez que o mesmo deveria reflectir a análise e prospectiva do mercado regional do emprego e uma visão dos projectos de desenvolvimento regional.
O PRE em apreço, a aprovar nos termos da presente resolução do Conselho de Ministros, constituirá parte integrante do PNE, pelo que a sua execução será acompanhada ao nível governamental, no contexto do Ministério do Trabalho e da Solidariedade, pelas instâncias responsáveis pela execução e acompanhamento do PNE.
Assim:
Nos termos do artigo 199.º, alínea g), da Constituição, o Conselho de Ministros resolveu:
Aprovar o plano regional para o emprego no Alentejo, para vigorar até 2003, publicado em anexo à presente resolução e dela fazendo parte integrante.
Presidência do Conselho de Ministros, 15 de Janeiro de 1999. - O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.
ANEXO
Plano regional de emprego para o Alentejo
I PARTE
Enquadramento
1 - Introdução
O Governo Português, tendo estado intensamente envolvido nos trabalhos que conduziram ao importante acordo europeu sobre os objectivos e o processo de operacionalização da prioridade dada ao emprego no Tratado de Amsterdão, celebrado no Conselho Europeu Extraordinário do Luxemburgo sobre o emprego, encontra-se profundamente empenhado em aplicar em Portugal as linhas de orientação europeias em matéria de emprego, tendo em conta a especificidade nacional no que respeita a esta problemática. Estamos, por outro lado, conscientes da necessidade de adaptar também a estratégia nacional, de modo a respeitar as particularidades do Alentejo, uma região que, no emprego, regista tendências diferentes do resto do País.
Este acordo, ao valorizar de forma explícita e intensa a necessidade de articulação e coordenação das políticas macroeconómicas com a mobilização das políticas comunitárias, no quadro de uma estratégia de criação duradoura de emprego em toda a Europa, reveste-se de enorme importância, na medida em que a prioridade conferida ao emprego é suportada por uma dinâmica conjunta dos planos comunitário e nacional, concebida com o objectivo de compatibilizar a formulação de objectivos europeus e a sua concretização nacional num quadro de autonomia e respeito pela especificidade das situações de cada país.
No contexto português, o Alentejo apresenta uma situação de desemprego elevada e persistente, não coincidente com a evolução registada no resto do território nacional, e em particular no continente, pelo que as políticas de promoção do emprego e de combate ao desemprego implicam respostas adaptadas a esta realidade. Com efeito, só tendo em atenção os problemas concretos da região se torna possível maximizar o aproveitamento dos recursos existentes e garantir uma melhor coordenação e co-responsabilização, respectivamente, de iniciativas e instituições públicas e privadas envolvidas.
Esta imperatividade de políticas desenvolvidas ao nível regional e local conduziu a que se queira prosseguir uma estratégia de promoção do emprego com preocupações de promover, em simultâneo, melhores condições para a competitividade da região e maior coesão nacional. A situação do Alentejo aconselha, pois, a implementação de um plano regional de intervenção que, desde já, permita adequar à realidade regional os objectivos nacionais do PNE, tendo em consideração o impacte social negativo do desemprego no Alentejo e combatendo a incidência do fenómeno.
Tendo em conta esta necessidade de reflectir ao nível regional a adaptação necessária de algumas linhas de estratégia do plano nacional de emprego (PNE), designadamente no que se refere à articulação entre a política de protecção social e as políticas de emprego e formação como charneira de situações de exclusão e integração, bem como à concentração dos serviços públicos de emprego no acompanhamento individual e personalizado e na dinamização de parcerias alargadas e ainda a adopção de uma metodologia de demonstração e difusão de boas práticas, com vista à valorização dessas práticas em áreas e grupos prioritários, nos termos da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolveu, através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 67/98, de 8 de Junho, determinar a elaboração de um plano regional para o emprego no Alentejo (PRE), na sequência do PNE, para vigorar até 2003, adaptando a esta região as directrizes nacionais para o emprego.
O despacho conjunto 540/98, dos Secretários de Estado do Emprego e Formação e do Desenvolvimento Regional, determina que a coordenação dos trabalhos de elaboração do PRE caiba ao Instituto do Emprego e Formação Profissional e ao gestor do Programa de Desenvolvimento Integrado do Alentejo (PROALENTEJO), uma vez que o PRE deverá reflectir a análise e prospectiva do mercado regional do emprego e uma visão dos projectos de desenvolvimento regional.
Determina ainda a necessidade de definir estratégias de natureza regional, sectorial ou local, apoiadas num conjunto estruturado de instrumentos e medidas de apoio ao emprego, já criados ou a criar especificamente para este programa, em articulação com os projectos de desenvolvimento em curso, para adequar ao Alentejo os objectivos nacionais do PNE e dar resposta aos problemas específicos da situação do emprego nesta região, designadamente no sentido de se inverter o desemprego estrutural, o qual se traduz numa situação consolidada e tendencialmente incorporada no quotidiano das populações.
Tal como, ao nível nacional de execução do PNE, o Governo entendeu, dada a natureza intersectorial e interdisciplinar da matéria do emprego, que a elaboração do plano fosse acompanhada pelas diversas áreas governativas, tendo procedido para o efeito à criação da comissão de acompanhamento do plano nacional de emprego, também ao nível regional se entendeu que a elaboração, debate e execução do plano deveria envolver o conjunto dos parceiros do sector público e privado, com ou sem fins lucrativos, com particular destaque para os parceiros sociais.
As traves mestras definidas pelo PNE, consideradas como pilares particularmente ajustados para enquadrar as respostas a dar aos problemas específicos da situação do emprego em Portugal, assentam em empregabilidade, espírito empresarial, adaptabilidade e igualdade de oportunidades. Nesta linha, a situação alentejana aconselha que sejam priorizados os esforços destinados a reforçar as condições de captação de investimento com vista à fixação de jovens na região, a fazer crescer a iniciativa e requalificar o emprego regional, a melhorar a empregabilidade do conjunto da população activa com ou sem emprego (ambas afectadas por notórios défices de qualificações), a melhorar e reforçar a articulação entre o ensino, a formação profissional e a actividade empresarial, assim como facilitar a inserção profissional dos grupos particularmente desfavorecidos.
2 - A conjuntura económica e a situação do mercado de emprego no Alentejo
2.1 - A conjuntura económica regional
A conjuntura económica da região do Alentejo tem vindo a apresentar, nos últimos anos, uma tendência de continuada evolução desfavorável face às restantes regiões do continente.
O conjunto de indicadores macroeconómicos regionais, recentemente divulgado pelo INE, que permite caracterizar e analisar as economias das regiões, entre si e com as correspondentes médias nacionais, revela claramente esta evolução negativa para a região do Alentejo.
O produto interno bruto regional permite evidenciar o fraco contributo da região para o PIB nacional, com cerca de 4,3%, e também o decréscimo do seu peso relativo, que, mantendo-se de valor constante nos anos de 1992, 1993 e 1994, diminuiu 0,7 e 0,2 pontos percentuais em relação a 1990 e 1991, respectivamente.
Também o produto interno bruto regional per capita evidencia o fraco desenvolvimento da região, tendo igualmente este indicador vindo a baixar de posição comparativamente às restantes regiões do continente: de terceiro lugar em 1990 para quarto em 1991 e último lugar de 1992 a 1996.
Igualmente a produtividade regional apresenta idêntica evolução: em 1990 e 1991, a região apresenta índices superiores à média nacional, e, nos anos de 1992 a 1994, os valores atingidos já se situaram abaixo dessa média.
Contributo para o PIB (1990-1994)
(ver tabela no documento original)
Produto interno bruto regional per capita - índices (1990-1996)
(ver tabela no documento original)
Produtividade regional - índices (1990-1994)
(ver tabela no documento original)
2.2 - A estrutura empresarial
De acordo com os resultados dos quadros de pessoal de 1996, tanto no que respeita à estrutura empresarial como ao emprego, a posição da região do Alentejo face às restantes regiões resulta claramente desfavorecida, conforme se pode verificar através dos quadros e gráficos seguintes.
Apesar de representar cerca de um terço do território nacional, o Alentejo detém menos de 6% do total quer das empresas quer dos estabelecimentos existentes, e uma percentagem ainda menor do emprego, 3,7%.
Quadros de pessoal/96
(ver tabela no documento original)
O número médio de pessoas ao serviço é de 8, muito semelhante ao do Algarve (7,9), mas bastante abaixo quer da média do continente (11,4) quer da Região Norte, que apresenta o valor mais elevado (12,3).
Número médio de pessoas ao serviço segundo a dimensão do estabelecimento
Quadros de pessoal/96
(ver tabela no documento original)
Analisando os valores relativos aos trabalhadores por conta de outrem, confirmam-se as debilidades do Alentejo relativamente às restantes regiões do continente: é a região que apresenta o maior peso do escalão etário de 50 e mais anos de idade, cerca de 21%.
Trabalhadores por conta de outrem segundo grupos etários (percentagem)
(ver tabela no documento original)
É igualmente a região menos escolarizada, onde o peso dos analfabetos é de 6,2%, e 46% possuem apenas o 1.º ciclo.
Trabalhadores por conta de outrem segundo habilitações (percentagem)
(ver tabela no documento original)
É ainda a região em que o peso dos trabalhadores não qualificados atinge o valor relativo mais alto, cerca de 27%.
Trabalhadores por conta de outrem segundo níveis de qualificação (percentagem)
(ver tabela no documento original)
2.3 - A situação do mercado de emprego
As condições sócio-económicas do Alentejo apresentam um quadro desfavorável com perdas significativas de população, uma estrutura económica ainda dependente da agricultura, em actividades tradicionais e empresas de dimensão familiar.
De acordo com os dados do Inquérito ao Emprego do INE, a evolução da população activa da região do Alentejo, entre 1992 e 1997, revelou menor dinamismo do que a do continente, já que o respectivo crescimento se situou, excepto em 1995, aquém do continente. Os valores respeitantes ao ano de 1998 não são comparáveis com os dos anos anteriores, porque se iniciou uma nova série, com diferenças relativamente ao plano de amostragem, extrapolação dos resultados e desenho do questionário. No entanto, o andamento registado entre o 1.º e o 2.º trimestres de 1998 confirma a tendência anterior, com variações de -1,9% e 0,2%, respectivamente no Alentejo e no continente.
Esta situação é tanto mais preocupante quanto a taxa de actividade do Alentejo (44,7%, em 1997) é significativamente inferior à do continente (49,5%, em 1997), não se tendo verificado uma aproximação entre as referidas taxas no período em análise. Desagregando a taxa de actividade por sexo e grupo etário, verifica-se que a baixa percentagem das taxas de actividade do Alentejo apenas conhece uma excepção no que se refere ao grupo mais jovem (15 a 24 anos), traduzindo-se numa entrada no mercado de emprego mais precoce do que no continente.
A evolução da população empregada, segundo a mesma fonte e para o mesmo período de tempo, foi de sentido negativo, sendo mais desfavorável do que a registada no continente. Apenas em 1995 (0,2%), e sobretudo em 1997 (1,4%), houve criação líquida de emprego. Com excepção de 1997, as reduções do volume de emprego foram maiores para os homens do que para as mulheres.
A variação do emprego encontrada no 2.º trimestre de 1998 em relação ao trimestre anterior foi de -0,7%, o que contrasta com os acréscimos verificados com todas as regiões. Esta redução teve lugar em todos os grandes sectores de actividade e deveu-se aos trabalhadores por conta de outrem, tendo o trabalho por conta própria e outras situações (familiares não remunerados, membros de cooperativas, etc.) conhecido um aumento.
Região do Alentejo
Indicadores gerais do mercado de emprego
(ver tabela no documento original)
A relação emprego/população, que é também inferior à do continente (39,8% e 46,2%, respectivamente, em 1997), manteve-se estacionária entre 1992 e 1997, em oposição ao continente, onde a relação em causa subiu de 45,5% para 46,2%.
Segundo os dados do mesmo inquérito, a população desempregada atingia 25400 indivíduos, em 1997, valor apesar de tudo superior ao de 1992 (22400), sendo que o desemprego só começou a baixar a partir de 1996, a exemplo, aliás, do que aconteceu no continente. As taxas de desemprego do Alentejo são as mais elevadas do território continental (11% e 6,7%, respectivamente, em 1997), sendo o respectivo desfasamento face ao continente especialmente importante em relação às mulheres (16,1% e 7,5%, em 1997) e aos jovens (26,2% e 14,8%, em 1997). O peso do desemprego de longa duração (mais de 12 meses) tem sido, no entanto, mais baixo no Alentejo do que no continente, sendo que no 2.º trimestre de 1998 apenas a Região Centro detinha uma percentagem inferior à da região em análise (31,7% e 34,5%, respectivamente). Para o facto deverá contribuir o peso dos programas ocupacionais na região do Alentejo, em relação ao volume de desemprego registado nos centros de emprego.
No que respeita ao desemprego registado pelo IEFP, verifica-se que o Alentejo é a região do continente que apresenta, em termos relativos, a situação mais grave. Em valor absoluto, o desemprego registado no final dos meses atinge normalmente valores entre 30000 e 32000 desempregados, o que, em termos relativos, se traduz num rácio bruto de desemprego entre 13% e 14%.
Da análise comparativa do desemprego registado por regiões, referente ao mês de Agosto de 1998, podemos verificar que o Alentejo, em termos relativos, apresenta grandes debilidades relativamente às características predominantes na caracterização do desemprego das restantes regiões:
É a região do País que apresenta o maior rácio bruto de desemprego;
É uma região em que os níveis de habilitações literárias são mais baixos e em que o peso dos que não sabem ler e apenas lêem e escrevem regista os valores mais elevados, 9,6% e 8,1%, respectivamente;
É uma região em que o peso das mulheres é expressivamente superior ao dos homens (68,5%);
Por profissões, é também a região que apresenta os níveis de desemprego mais elevados de trabalhadores da agricultura e de trabalhadores não qualificados.
É, aliás, o carácter sazonal da agricultura que, gerando ciclicamente empregos de mais curta duração e a consequente permanente rotatividade, alternando trabalho com desemprego, que mais significativamente contribui para que o movimento de reinscrições atinja na região do Alentejo as taxas mais elevadas do continente, com valores próximos dos 70% do total de inscrições, situando-se a média do continente próxima dos 45%.
A composição do desemprego registado na região do Alentejo, em Agosto de 1998, apresenta as seguintes características mais marcantes:
Predomínio da procura de novo emprego (86%);
Nítida supremacia do desemprego feminino (68,5%);
Preponderância da faixa etária dos 25 aos 49 anos (52%);
Significativo peso do desemprego de longa duração (46%).
Segundo as habilitações escolares, verifica-se:
Um peso muito expressivo dos quatro e seis anos de escolaridade, 36% e 21%, respectivamente;
Um peso significativo dos desempregados que não possuem qualquer habilitação (9,6%) ou apenas sabem ler e escrever (8,1%).
Por profissões pretendidas, evidenciam-se:
Os trabalhadores qualificados da agricultura (25,8%);
Os trabalhadores não qualificados dos serviços e comércio e da construção civil (27,8%);
Pessoal dos serviços e vendedores (14,3%);
Pessoal administrativo e similares (12%).
Desemprego (ver nota *) por NUTS III
(ver tabela no documento original)
(nota *) Inclui desempregados inscritos mais ocupados.
Da análise do quadro do desemprego registado por NUTS III verifica-se que, no total da região, o número de desempregados mais ocupados era, em 1997, ligeiramente inferior, cerca de 3%, comparativamente a 1994. No entanto, pode observar-se que esta evolução é bastante diferenciada nas várias NUTS, registando-se:
Um decréscimo com alguma expressão no Alto Alentejo e Alentejo Central, de 10% e 7%, respectivamente;
Um ligeiro decréscimo, de cerca de 2%, no Baixo Alentejo;
Uma subida de cerca de 9% no Alentejo Litoral.
Dados mais recentes, relativos a Agosto de 1998, revelam um ligeiro decréscimo do desemprego quando comparados com períodos homólogos anteriores.
3 - A estratégia de desenvolvimento regional e o plano regional de emprego
O PRE articula-se intensamente com o programa integrado de desenvolvimento PROALENTEJO, que está a ser implementado na região, na sequência da Resolução do Conselho de Ministros n.º 145/97.
O PROALENTEJO visa articular o esforço global do investimento público a efectuar no Alentejo com o objectivo de melhorar a sua atractividade e criar condições para o desenvolvimento sustentado, incidindo a sua acção em 10 eixos de intervenção e 3 grandes vectores estruturais - a criação de uma rede multimodal de acessibilidades, a concretização de projectos âncora, designadamente o empreendimento de fins múltiplos do Alqueva, a estrutura portuária de Sines, a base aérea de Beja, a rede de aldeias e vilas históricas e a acção de valorização do Norte Alentejano e na implementação de uma estratégia integrada de fixação, atracção e valorização dos recursos humanos regionais.
Neste contexto, o PRE tem como objectivo central dar resposta às necessidades induzidas por esta estratégia de desenvolvimento, através de um conjunto de intervenções estruturadas em torno de uma prioridade global e duas prioridades instrumentais.
A prioridade global considerada é a redução do desemprego e o aumento das oportunidades de emprego geradas pela região.
As prioridades instrumentais são a valorização e preparação dos jovens para as necessidades da economia regional e o aproveitamento das novas oportunidades de negócio e o combate sistemático ao desemprego estrutural resultante do desajustamento entre as necessidades da região e as expectativas e competências das pessoas desempregadas.
O PRE posiciona-se, assim, como um instrumento destinado a minorar o impacte social dos desajustamentos resultantes do actual contexto sócio-económico regional, caracterizado por índices preocupantes de desemprego, depressão e desertificação, contribuindo em simultâneo para a mudança, a inovação e o desenvolvimento regional.
4 - Plano regional de emprego
4.1 - Os objectivos e prioridades do plano
Para se garantir o desenvolvimento coerente e integrado ao nível da política de emprego, deve privilegiar-se uma actuação transversal e concertada com as acções de outros programas e iniciativas já em curso na região neste domínio, nomeadamente o pacto territorial para o emprego do Norte Alentejano e as redes regionais para o emprego, que favoreça um crescimento económico rico em emprego e que contribua para a sustentabilidade e para a elevação dos níveis e da qualidade do emprego.
Nesse sentido, ao nível regional, os objectivos da política de emprego definidos no PNE deverão incidir, preferencialmente, nos seguintes domínios:
Promover a criação de emprego e uma transição adequada dos jovens para a vida activa;
Promover a inserção sócio-profissional e combater o desemprego de longa duração e a exclusão.
No entanto, são também importantes para a região os seguintes objectivos, definidos a nível nacional:
Melhorar a qualificação de base e profissional da população activa, numa perspectiva de formação ao longo da vida, nomeadamente como forma de prevenção dos fenómenos de desemprego;
Gerir de forma preventiva a adequação da qualificação dos recursos humanos às mutações em curso nos vários sectores da actividade económica regional.
4.2 - As linhas de estratégia
No quadro dos objectivos traçados, uma estratégia concertada para o emprego, para a competitividade e para o desenvolvimento deverá assumir um carácter transversal e estar sustentada nas seguintes linhas de força:
A articulação entre a política de protecção social e as políticas de emprego e formação, como charneira entre situações de exclusão e de integração social;
A concentração das actividades dos serviços públicos de emprego no acompanhamento individual e personalizado e na dinamização de redes de parcerias alargadas, nomeadamente envolvendo as organizações de desenvolvimento local;
O desenvolvimento de medidas de políticas específicas que, atendendo à especificidade regional, influenciem favoravelmente a atracção de investimento e, em consequência, a criação de emprego e a fixação de jovens na região;
A promoção do diálogo social, reforço da concertação de acções e da criação de parcerias no sentido de concretizar acordos e iniciativas que promovam a competitividade e o emprego;
A promoção transversal de acções positivas visando corrigir as desigualdades entre homens e mulheres na inserção profissional e no trabalho;
O desenvolvimento de programas e projectos piloto numa lógica de experimentação, com vista à valorização, demonstração e disseminação de boas práticas em áreas ou grupos considerados prioritários.
4.3 - Os pressupostos para o desenvolvimento do plano
Os pressupostos abaixo mencionados constituem condições de base que procuram garantir uma boa e correcta execução das medidas e programas:
Existência de um sistema global de informação que se desenvolva em duas vertentes - informação interna, de modo a permitir a cada momento o ajustamento das medidas à realidade, e informação externa, por forma a levar ao conhecimento dos vários públicos, em tempo útil, os programas e medidas disponíveis;
Aperfeiçoamento da gama de indicadores de acompanhamento e de impacte, relativos às medidas de emprego e formação, através do reforço e melhoria dos mecanismos e canais de recolha periódica de informação com vista à permanente reorientação da actuação desenvolvida;
Identificação das necessidades de formação, a curto e médio prazos, bem como das áreas potencialmente geradoras de emprego;
Intensificação da qualidade da formação ministrada, como instrumento de intervenção eficaz ao nível dos recursos humanos e da competitividade;
Adequação dos recursos humanos afectos ao desempenho das várias intervenções ligadas à gestão e à promoção da formação e do emprego, numa perspectiva de inovação pessoal e organizacional.
4.4 - Os objectivos específicos
Os objectivos específicos que a seguir se apresentam estão priorizados de acordo com os objectivos gerais e irão enquadrar as medidas de política de emprego e formação que daí devem decorrer:
Desenvolver e adaptar instrumentos de política activa adequados à inserção profissional de grupos sociais desfavorecidos face ao mercado de trabalho;
Desenvolver esforços facilitadores da inserção de jovens na vida activa;
Promover a criação de empregos, estimulando e favorecendo o espírito empresarial, facilitando o processo de constituição de empresas e apoiando o seu desenvolvimento e consolidação e incentivando a exploração das novas fontes de emprego;
Simplificar, facilitar e apoiar os processos de criação de empresas e pequenos negócios;
Desenvolver sistemas de formação qualificante da população activa inserida no mercado de trabalho, em articulação com os agentes económicos, em especial as empresas;
Promover a elevação da qualificação de base da população activa desempregada, alargando a incidência do ensino recorrente;
Fomentar e apoiar a adesão das empresas às políticas activas de emprego e formação;
Promover a formação contínua e incentivar as empresas a desenvolver acções de reforço das qualificações dos seus colaboradores;
Facilitar a aproximação das políticas activas do nível local, promovendo a integração da sua gestão.
4.5 - Objectivos finais do plano
A reacção regional às medidas previstas neste plano será decisiva para que possa atingir plenamente os seus objectivos. No entanto, ele foi dimensionado para servir de estímulo a uma dinamização da actividade económica e uma consequente criação líquida de emprego, bem como para o estímulo aos programas que aumentam a empregabilidade regional.
Em particular, é de realçar um conjunto de objectivos quantificados que ele permita atingir em três anos:
a) Redução da diferença entre a taxa de desemprego no Alentejo e a taxa de desemprego a nível nacional em 50%;
b) Criação líquida de 1500 postos de trabalho na actividade económica de carácter empresarial;
c) Criação líquida de 2000 postos de trabalho nos serviços de proximidade e por acção dos programas de desenvolvimento local;
d) Criação de 500 postos de trabalho em empresas de inserção;
e) Oferta de 2500 estágios profissionais;
f) Elevação para 1000 formandos/ano do número de jovens em aprendizagem;
g) Envolvimento de 40% dos adultos desempregados e desempregados de longa duração em formação profissional, sendo pelo menos 50% mulheres.
4.6 - A promoção, desenvolvimento e acompanhamento do plano
O desenvolvimento do PRE insere-se numa óptica plurianual que é indispensável à sua implementação. No quadro temporal de cinco anos, o plano articular-se-á, naturalmente, com as grandes prioridades que se colocam à economia nacional nesse horizonte, procurando promover um sistema de emprego mais rico e sustentável, que se articulará com as políticas de modernização e desenvolvimento em curso no Alentejo, de forma a reduzir as importantes desvantagens competitivas que hoje se verificam.
Por outro lado, e de forma complementar, as políticas activas de emprego terão de continuar a desempenhar o papel de promoção das condições de empregabilidade e de combate ao desemprego, numa perspectiva que atenda às especificidades territoriais. Neste sentido, os instrumentos e medidas de política de emprego regional deverão incorporar graus acrescidos de flexibilidade que permitam a sua adaptação à realidade do mercado de trabalho regional e do tecido empresarial da região. Será nesta óptica que os programas e medidas previstos no PRE se inscrevem, procurando incorporar metodologias que conferem uma maior racionalidade às medidas existentes e contempladas no PNE.
Por outro lado, a promoção e o desenvolvimento do PRE vão exigir uma elevada mobilização de esforços por parte dos poderes públicos, dos parceiros sociais e de outras entidades locais. Do lado das instâncias públicas, tendo em conta o carácter transversal do plano, vários serviços regionais dos diversos ministérios serão envolvidos na sua dinamização e divulgação ao nível regional. Ao mesmo tempo, o desenvolvimento de várias acções em parcerias alargadas, previstas no âmbito das redes regionais e pactos territoriais para o emprego, já em curso na região, concretizarão o envolvimento dos diversos actores e entidades da sociedade civil na consecução dos objectivos traçados para o PRE.
Do ponto de vista institucional e paralelamente ao envolvimento directo na sua execução, a participação dos parceiros sociais e dos principais actores regionais no acompanhamento do plano, quer em termos de avaliação, quer de discussão dos seus ajustamentos, será promovida ao nível do observatório regional de emprego e formação profissional a constituir.
II PARTE
Instrumentos específicos de actuação
O PRE, que será desenvolvido num horizonte temporal de cinco anos (1998-2003), é um instrumento que visa simultaneamente dar cumprimento ao PNE, adaptar algumas das suas medidas à realidade regional e prever novos instrumentos concebidos de raiz, tendo em conta o contexto específico da região alentejana.
A operacionalização destas duas últimas vertentes passa por um conjunto de instrumentos específicos de actuação a implementar num curto prazo de tempo (um a três anos).
Tal como sucede na relação entre o quadro de objectivos do PRE e os objectivos do PNE, estes instrumentos não se sobrepõem às medidas programadas no PNE, sendo justamente moldados de forma a complementar ou a melhorar a eficiência local dos instrumentos de política de emprego de âmbito nacional.
Tais instrumentos distribuem-se pelos quatro pilares em que a assenta a estratégia europeia para o emprego e o PNE - melhorar a empregabilidade; desenvolver o espírito empresarial; incentivar a capacidade de adaptação das empresas e dos trabalhadores; combater a discriminação entre homens e mulheres -, concentrando-se em torno de eixos prioritários.
1 - Melhorar a empregabilidade
Incentivar a criação de emprego, combater o desemprego de longa duração e favorecer a inserção dos jovens na vida activa.
1.1 - Aplicação das Iniciativas REAGE e INSERJOVEM, que integram metodologias de acompanhamento integral e individual dos adultos desempregados, em todo o Alentejo, a partir de Outubro de 1998.
1.2 - Alargamento até ao final de 1999 da cobertura da Iniciativa REAGE, de modo a abranger, através de planos pessoais de emprego, todos os desempregados de longa duração inscritos nos centros de emprego da região.
1.3 - Majoração, por relação aos valores nacionais, dos apoios financeiros à contratação, de forma a facilitar a inserção de jovens, adultos desempregados de longa duração e deficientes no mercado de trabalho.
1.4 - Criação de incentivos à mobilidade intrarregional, por forma a atenuar os fenómenos de atracção/repulsão causadores de assimetrias dentro da região.
1.5 - Atribuição, nas situações de concessão do montante global do subsídio de desemprego como financiamento para a criação do próprio emprego, de um subsídio suplementar até 50% do montante devido a título de protecção no desemprego.
1.6 - Alargamento da componente empréstimo do apoio à criação do próprio emprego (ACPE) à actividade comercial no Alentejo.
1.7 - Criação de «clubes de inserção» que dinamizem e acompanhem a inserção de desempregados no mercado de trabalho regional, incluindo um clube virtual de inserção.
Facilitar o acesso à formação profissional e adequar as qualificações às necessidades actuais e futuras do mercado de trabalho
1.8 - Reorganização da formação qualificante dos centros de formação profissional do IEFP no Alentejo em módulos de unidades capitalizáveis, por forma a responder às disponibilidades dos trabalhadores sazonais do sector agrícola, com vista ao seu aperfeiçoamento, especialização ou reciclagem, e para profissões a exercer em alternância com a actividade agrícola.
1.9 - Elaboração de um plano estratégico orientador da formação para toda a região do Alentejo, a desenvolver pelos centros de formação profissional do IEFP na região, instituições de ensino, escolas profissionais e demais entidades que constituem a rede formativa regional.
1.10 - Majoração, por relação aos valores nacionais, dos montantes das bolsas para a frequência de acções de formação profissional por parte dos candidatos a primeiro emprego, bem como dos subsídios de alimentação para os deslocados.
Criar uma rede de informação e um sistema de monitorização do emprego e da formação profissional
1.11 - Disponibilização de unidades móveis nos CFP do IEFP no Alentejo, com vista a aproximar os meios técnicos e a formação profissional do local de residência dos desempregados adultos.
1.12 - Instituição de um observatório regional de emprego e formação profissional, com carácter permanente, para avaliação da adequação da oferta formativa ao mercado de trabalho regional.
1.13 - Integração de informação actualizada sobre emprego e formação no projecto «Alentejo digital» promovido no âmbito do PROALENTEJO.
2 - Desenvolver o espírito empresarial
Incentivar a criação de emprego ao nível local, discriminando positivamente o investimento criador de emprego e criando condições para a fixação dos jovens.
2.1 - Operacionalização de uma iniciativa piloto de promoção local do emprego, sob a forma de projecto piloto a decorrer entre 1998 e 2001, financiado até ao montante máximo de 3 milhões de contos, através da celebração de contratos-programa entre o IEFP e pessoas colectivas públicas ou privadas, sem fins lucrativos, que apresentem projectos locais de intervenção dirigidos às zonas com problemas mais sensíveis do ponto de vista do despovoamento e do desemprego.
2.2 - Criação de um fundo de apoio ao investimento criador de emprego no Alentejo que complemente os sistemas gerais de incentivos.
2.3 - Incremento dos apoios ao investimento em projectos na área da agricultura de regadio, em ligação directa com o número de postos de trabalho criados.
2.4 - Lançamento de um conjunto integrado de medidas de apoio que incentivem a deslocalização da indústria para o Alentejo.
2.5 - Elaboração de um programa específico de promoção das actividades artesanais no Alentejo, envolvendo acções de valorização das denominadas «profissões tradicionais» e dos «saberes tradicionais», de forma a elevar a escolaridade e a capacidade técnica de mestres artesãos e empresários, bem como reforçar a capacidade de gestão destes, nomeadamente no que se refere a design e comercialização dos produtos.
2.6 - Desenvolvimento de bolsas de ideias de projectos de investimento e criação de emprego em sectores estruturantes da actividade económica regional.
Melhorar as estruturas de apoio à criação de empresas e de emprego
2.7 - Instalação de centros de formalidades de empresas, ou extensões desses centros, em colaboração com associações empresariais regionais.
2.8 - Reforço da rede de infra-estruturas de apoio à criação de emprego através de:
Instalação de um CACE em Beja e criação de sete ninhos de empresas: três no Alto Alentejo, dois no Baixo Alentejo, um no Alentejo Central e um no Alentejo Litoral;
Instalação de uma rede apoiada nos CACE e ninhos de empresas sediados no Alentejo, vocacionada para as novas tecnologias, conteúdos e indústrias culturais.
Aprofundar as parcerias com a sociedade civil na promoção local do emprego
2.9 - Elaboração de planos estratégicos de actuação para cada centro de emprego e de formação do IEFP no Alentejo, com vista à potenciação das dinâmicas territoriais geradoras de qualificação e emprego, desenvolvidos numa lógica de parceria com os agentes da comunidade local envolvente.
2.10 - Fomento de protocolos de cooperação entre o IEFP e outras entidades, no âmbito do mercado social de emprego, abrangendo projectos temporários que abranjam actividades específicas de reconhecida utilidade social.
3 - Incentivar a capacidade de adaptação das empresas e dos trabalhadores
3.1 - Desenvolvimento de acções de formação destinadas a empresários que incidam sobre domínios relacionados com o processo de inovação nas áreas da gestão e da produção.
3.2 - Desenvolvimento de acções de divulgação pelas PME da região do IDOP (Instrumento para o Desenvolvimento Organizacional de PME) concebido para a região, no âmbito de uma parceria entre a Delegação Regional do IEFP e diversas entidades nacionais e internacionais.
4 - Reforçar as políticas de igualdade de oportunidades
Promover a igualdade de oportunidades
4.1 - Criação de uma unidade de gestão ao nível regional de procura e oferta de emprego para pessoas portadoras de deficiências.
4.2 - Reforço da sensibilização, da orientação e da formação para a integração de jovens em áreas profissionais novas ou onde as mulheres estão sub-representadas, bem como para o desenvolvimento das competências fundamentais à criação do próprio emprego ou da própria empresa.
4.3 - Criação de um programa piloto para implementação gradual de uma rede de prestadores de serviços à colectividade para apoio domiciliário a idosos e outros dependentes que permita a pessoas qualificadas serem reconhecidas como tal pela segurança social e receberem, à semelhança das amas, uma subvenção que compense a falta de meios por parte dos idosos para pagamento dos serviços prestados.