1999-12-21 - DESPACHO 53/99 - SECRETARIA REGIONAL DA JUVENTUDE EMPREGO COMÉRCIO INDÚSTRIA E ENERGIA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Identifica os elementos do grupo de trabalho em conformidade com o disposto no n.º 2 do Despacho da Presidência n.º50/99, de 25 de Junho.

1999-12-21 - Decreto-Lei 561/99 - Presidência do Conselho de Ministros

Altera o artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 50/78, de 28 de Março que reformula os princípios reguladores do uso das viaturas do Estado.

1999-12-21 - Decreto-Lei 562/99 - Ministério das Finanças

Aprova o classificador económico das receitas e despesas públicas. Publica em anexo o quadro das Classificações Económicas das Receitas e Despesas Públicas.

1999-12-21 - Decreto-Lei 563/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

Altera o Decreto-Lei n.º 237/99, de 25 de Junho, que extinguiu a JAE Construção, S. A., e criou em sua substituição o Instituto das Estradas de Portugal (IEP), o Instituto para a Construção Rodoviária (ICOR) e o Instituto para a Conservação e Exploração da Rede Rodoviária (ICERR).

1999-12-21 - Decreto-Lei 564/99 - Ministério da Saúde

Estabelece o estatuto legal da carreira de técnico de diagnóstico e terapêutica.

1999-12-21 - Decreto-Lei 565/99 - Ministério do Ambiente

Regula a introdução na natureza de espécies não indígenas da flora e da fauna. Publica em anexo os quadros das espécies não indigenas e das espécies introduzidas em Portugal continental.

1999-12-21 - Portaria 1098/99 - Ministério do Equipamento Social

Estabelece as tabelas salariais e outras remunerações específicas, o mapa de pessoal e a descrição de funções das carreiras e categorias profissionais, bem como os critérios a considerar no recrutamento para os cargos de direcção e chefia e o respectivo regime de substituição, do pessoal das administrações portuárias.

1999-12-21 - Portaria 1099/99 - Ministério do Equipamento Social

Aprova o Regulamento dos Exames de Capacidade Profissional para Transportes Rodoviários de Mercadorias.

1999-12-21 - Portaria 1100/99 - Ministérios das Finanças e da Reforma do Estado e da Administração Pública

Altera os quadros de pessoal da Direcção-Geral do Tribunal de Contas e dos seus serviços de apoio regionais.

1999-12-21 - Portaria 1101/99 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Aprova a lista de limites máximos de resíduos (LMR) em produtos de origem vegetal, incluindo frutos, hortícolas e cereais.

1999-12-21 - Portaria 1102/99 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Regulamenta a pesca do meixão para a safra de 1999-2000.

1999-12-21 - Decreto Regulamentar Regional 18/99/A - Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo

Estabelece a composição, a orgânica e o regime dos gabinetes do Presidente do Governo Regional, dos secretários regionais e dos subsecretários regionais.

1999-12-21 - Decreto Regulamentar Regional 19/99/A - Região Autónoma dos Açores - Secretaria Regional da Economia

Altera o Decreto Regulamentar Regional n.º 13/95/A, de 28 de Julho, que regulamenta o Sistema de Incentivos da Região Autónoma dos Açores (SIRAA).

1999-12-21 - Decreto Regulamentar Regional 20/99/A - Região Autónoma dos Açores - Secretaria Regional da Agricultura, Pescas e Ambiente

Altera o Decreto Regulamentar Regional n.º 11/99/A, de 29 de Junho, que estabelece a composição e as normas de funcionamento dos órgãos consultivos do Secretário Regional da Agricultura, Pescas e Ambiente.