1999-12-14 - CONTRATO 5/99 - SECRETÁRIO REGIONAL ADJUNTO DA PRESIDÊNCIA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Contrato ARAAL de cooperação financeira directa na realização do projecto de investimento relativo à sede da Junta de Freguesia da Ribeirinha, concelho da Ribeira Grande.

1999-12-14 - ACORDO 16/99 - SECRETARIA REGIONAL DA ECONOMIA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Acordo de cooperação técnico-financeira que tem por objectivo de financiar obras relativas a um mural de azulejos e a reparação de uma charrete.

1999-12-14 - DESPACHO 22/99 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Designa o representante do Governo Regional na Comissão Regional da Qualidade.

1999-12-14 - Decreto-Lei 545/99 - Presidência do Conselho de Ministros

Organiza a composição e funcionamento da secretaria e dos serviços de apoio do Tribunal Constitucional.

1999-12-14 - Decreto-Lei 546/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

Altera o Decreto-Lei n.º 114/93, de 12 de Abril, sobre a limitação da exploração de aviões que dependem do anexo n.º 16 da Convenção Relativa à Aviação Civil Internacional, o qual exige uma determinada certificação acústica e as condições da respectiva isenção, e transpõe a Directiva n.º 98/20/CE (EUR-Lex), de 30 de Março.

1999-12-14 - Decreto-Lei 547/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 98/41/CE (EUR-Lex), do Conselho, de 18 de Junho, relativa ao registo das pessoas que viajem em navios de passageiros, de molde a aumentar a segurança do transporte marítimo de pessoas e facilitar as operações de busca e salvamento marítimo.

1999-12-14 - Decreto-Lei 548/99 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Estabelece as condições de política sanitária que regem a introdução no mercado de animais e produtos de aquicultura.

1999-12-14 - Decreto-Lei 549/99 - Ministério do Ambiente

Aprova a Lei Orgânica da Inspecção-Geral do Ambiente.

1999-12-14 - Portaria 1077/99 - Ministério das Finanças

Aprova o novo impresso modelo n.º 13, a que se refere o artigo 117.º do Código do IRS.

1999-12-14 - Portaria 1078/99 - Ministério da Educação

Altera a designação do curso de bacharelato em Gestão das PME, ministrado pelo Instituto Superior de Entre Douro e Vouga, para Gestão de Empresas, bem como o respectivo plano de estudos.

1999-12-14 - Portaria 1079/99 - Ministério da Educação

Aprova o plano de estudos do curso bietápico de licenciatura em Gestão de Empresas do Instituto Superior da Maia.

1999-12-14 - Decreto do Presidente da República 235-A/99 - Presidência da República

Estende ao território de Macau a Convenção Relativa à Importação Temporária. Reserva a possibilidade de não aceitação no Território de Macau dos Livretes A.T.A., para o tráfego postal, nos termos do n.º 1 do artigo 18.º do anexo A da Convenção.

1999-12-14 - Decreto do Presidente da República 235-B/99 - Presidência da República

Estende ao território de Macau a Convenção n.º 103 da Organização Internacional do Trabalho, sobre a Protecção da Maternidade (revista).

1999-12-14 - Decreto do Presidente da República 235-C/99 - Presidência da República

Estende ao território de Macau, nos mesmos termos em que a ela está vinculado o Estado Potuguês, a Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias.