1999-12-13 - Decreto-Lei 535/99 - Presidência do Conselho de Ministros

Estabelece o regime de colocação dos funcionários integrados em serviços e organismos que sejam objecto de extinção, fusão ou reestruturação.

1999-12-13 - Decreto-Lei 536/99 - Ministério das Finanças

Revê as regras relativas à estrutura de escalões e respectivos índices remuneratórios da carreira de técnico de finanças, do grupo técnico-profissional, bem como à criação de uma carreira nova, que se designa por técnica de finanças, do grupo de pessoal técnico, ambas inseridas no quadro de pessoal da Inspecção-Geral de Finanças.

1999-12-13 - Decreto-Lei 537/99 - Ministério das Finanças

Aprova a orgânica dos Serviços Sociais do Ministério das Finanças.

1999-12-13 - Decreto-Lei 538/99 - Ministério da Economia

Estabelece o regime de actividade de co-geração.

1999-12-13 - Decreto-Lei 539/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

Altera o Decreto Lei 200/98, de 10 de Julho, que aprovou o Regulamento do Sistema Tarifário dos Portos Nacionais.

1999-12-13 - Decreto-Lei 540/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

Altera o Decreto Lei 88/99, de 19 de Março, que aprova o estatuto das agências de desenvolvimento regional.

1999-12-13 - Decreto-Lei 541/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

Altera o regime e a definição das concessões designadas por IC 16/IC 30, IC 24 e IC 3 Baixo Tejo que constam do Decreto Lei 119-B/99, de 14 de Abril, alterado pelo Decreto Lei 220-A/99, de 16 de Junho, e define duas novas concessões designadas por IC 36 e IC 12.

1999-12-13 - Decreto-Lei 542/99 - Ministério da Educação

Estabelece a Lei Orgânica do Gabinete de Avaliação Educacional, do Ministério da Educação.

1999-12-13 - Decreto-Lei 543/99 - Ministério do Ambiente

Cria o Sistema Multimunicipal de Saneamento do Lis, para recolha, tratamento e rejeição de efluentes dos municípios de Batalha, Leiria, Marinha Grande, Ourém e Porto de Mós e constitui a Sociedade SIMLIS-Saneamento Integrado dos Municípios do Lis, S.A. para gerir o referido sistema.

1999-12-13 - Decreto-Lei 544/99 - Ministério do Ambiente

Estabelece as regras relativas à construção, exploração e encerramento de aterros de resíduos resultantes da actividade extractiva.