1999-10-04 - Resolução do Conselho de Ministros 113/99 - Presidência do Conselho de Ministros

Declara a utilidade pública do uso privativo de uma parcela dominial sob jurisdição do Instituto Portuário do Norte a ser concessionada à Câmara Municipal de Viana do Castelo, para execução do plano de pormenor para a área do Parque de Concessões da Junta Autónoma dos Portos do Norte.

1999-10-04 - Resolução do Conselho de Ministros 114/99 - Presidência do Conselho de Ministros

Cria, no âmbito do Ministério do Ambiente, uma comissão de acompanhamento destinada a conduzir os trabalhos tendentes à criação do Sistema Multimunicipal de Captação e Tratamento de Água para Consumo e de Recolha, Tratamento e Rejeição de Efluentes do Oeste. A referida comissão é constituída por um representante do IEP - Águas de Portugal, Sociedade Gestora de Participação, S.A., que preside, pelo presidente do conselho administração da Associação de Municípios do Oeste e um representante do Ministério do A (...)

1999-10-04 - Resolução do Conselho de Ministros 115/99 - Presidência do Conselho de Ministros

Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do Município de Sousel.

1999-10-04 - Resolução do Conselho de Ministros 116/99 - Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica o Plano Director Municipal de Sintra e publica em anexo o seu regulamento.

1999-10-04 - Portaria 850/99 - Ministério da Justiça

Aprova o modelo de cartão de livre trânsito para identificação dos oficiais de Justiça e dos restantes funcionários de justiça. Publica em anexo os respectivos modelos.

1999-10-04 - Portaria 851/99 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Renova, por um período de 10 anos, a concessão da zona de caça associativa de João Galego Sul e anexos, situada na freguesia de Aldeia velha, município de Avis e na freguesia de Montargil, município de Ponte de Sôr (proc.º 1507 - DGF). A presente portaria produz efeitos a partir do dia 15 de Julho de 1999.

1999-10-04 - Portaria 852/99 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos, denominados «Cerro dos Castelos», «Paneiro da Pereiras», «Fonte Velha», e «Eira da Fonte», sitos nas freguesias de Pereiro e Vaqueiros, município de Odemira, e na freguesia de Odeleite, município de Castro Marim. Concessiona, por um período de 10 anos, Àssociação dos Caçadores das Mestras, a zona de caça associativa das Soudes (Proc.º n.º 2231-DGF).

1999-10-04 - Portaria 853/99 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Anexa à zona de caça associativa criada pela Portaria n.º 58/99, de 27 de Janeiro, quatro prédios rústicos sitos nas freguesias de Arez e Amieira do Tejo, município de Nisa e um prédio rústico sito na freguesia da Comenda, município do Gavião.

1999-10-04 - Portaria 854/99 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Desanexa da zona de caça associativa criada pela Portaria n.º 544-AC/96, de 4 de Outubro, vários rústicos sitos na feguesia de Torre de D. Chama, município de Mirandela.

1999-10-04 - Despacho Normativo 45/99 - Ministério da Cultura

Institui um prémio nacional de revelação, designado «Aurélio da Paz dos Reis», destinado a estimular a produção de longas metragens, de curtas metragens de ficção, de documentários e de animação, bem como distinguir os respectivos autores.

1999-10-04 - Despacho Normativo 46/99 - Ministério da Cultura

Institui um prémio nacional de consagração designado «Manoel de Oliveira», destinado a distinguir a carreira de um argumentista, realizador, produtor, técnico, actor, distribuidor ou exibidor português, cuja intervenção criativa seja considerada particularmente relevante no panorama global da produção cinematográfica portuguesa através do reconhecimento público, nacional e internacional, da sua obra.

1999-10-04 - Portaria 854-A/99 - Ministério da Educação

Aprova o Regulamento dos Concursos Especiais de Acesso ao Ensino Superior.

1999-10-04 - Portaria 854-B/99 - Ministério da Educação

Aprova o Regulamento dos Regimes Especiais de Acesso ao Ensino Superior.