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  • Tem documento Em vigor 1999-10-14 - Aviso 150/99 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Torna públicas as modificações ao Regulamento n.º 37 do Acordo, assinado em Genebra, em 20 de Março de 1958, sobre Adopção de Prescrições Técnicas Uniformes para Veículos Rodoviários, Equipamentos e Peças Que Podem Ser Usadas em Veículos Rodoviários e sobre Condições de Reconhecimento Recíproco de Aprovações Concedidas com Base Nestas Prescrições, modificações aquelas adoptadas em 7 de Julho de 1998.

  • Tem documento Em vigor 1999-10-14 - Aviso 151/99 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Torna pública a entrada em vigor, em 17 de Fevereiro de 1999, face à ausência de objecções no decurso do prazo, das emendas à Convenção Aduaneira sobre Transporte Internacional de Mercadorias a Coberto Cadernetas TIR (Convenção TIR).

  • Tem documento Em vigor 1999-10-14 - Aviso 152/99 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Torna público ter o Governo do Cazaquistão depositado, em 25 de Setembro de 1998, o seu instrumento de adesão ao Acordo Constitutivo do Fundo Internacional para o Desenvolvimento Agrícola.

  • Tem documento Em vigor 1999-10-14 - Decreto-Lei 399/99 - Ministério da Defesa Nacional

    Altera o Decreto-Lei n.º 15/94, de 22 de Janeiro, que cria o Sistema Nacional para a Busca e Salvamento Marítimo, e o Decreto-Lei n.º 253/95, de 30 de Setembro, que criou o Sistema Nacional para a Busca e Salvamento Aéreo.

  • Tem documento Em vigor 1999-10-14 - Decreto-Lei 400/99 - Ministério das Finanças

    Regula matérias ligadas à produção e impressão de papel-moeda pelo Banco de Portugal, nos novos quadros jurídicos da União Económica e Monetária.

  • Tem documento Em vigor 1999-10-14 - Decreto-Lei 401/99 - Ministério das Finanças

    Regulamenta o regime de benefícios fiscais contratuais, condicionados e temporários, susceptíveis de concessão para a internacionalização das empresas portuguesas.

  • Tem documento Em vigor 1999-10-14 - Decreto-Lei 402/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

    Altera o Decreto-Lei n.º 281/93, de 17 de Agosto, que cria a Comissão Permanente de Apreciação dos Planos Directores Municipais.

  • Tem documento Em vigor 1999-10-14 - Decreto-Lei 403/99 - Ministério da Justiça

    Altera o Decreto-Lei n.º 174/93, de 12 de Maio, que aprova o Estatuto dos Guardas Prisionais.

  • Tem documento Em vigor 1999-10-14 - Decreto-Lei 404/99 - Ministério da Educação

    Reconhece o interesse público do Instituto Politécnico de Saúde do Norte.

  • Tem documento Em vigor 1999-10-14 - Decreto-Lei 405/99 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade

    Estabelece um regime especial de pagamento voluntário de contribuições com efeito retroactivo, relativo a períodos de exercício de actividade profissional por conta de outrem, ou por conta própria, no território de Macau e estabelece um regime de compensação remuneratória aos residentes no território de Macau que transfiram residência para Portugal e se encontrem em situação de carência.

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