1999-10-13 - Portaria 905/99 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Defesa Nacional e das Finanças

Regula a atribuição do seguro de vida aos militares integrados nas missões humanitárias e de paz fora do território nacional.

1999-10-13 - Portaria 906/99 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Saúde

Altera o quadro de pessoal do Hospital Geral de Santo António, aprovado pela Portaria nº 1019/94, de 22 de Novembro.

1999-10-13 - Portaria 907/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

Estabelece a composição da Comissão de Classificação de Empresas de Obras Públicas e Particulares (CCEOPP) e da Comissão de Índices e Fórmulas de Empreitadas (CIFE).

1999-10-13 - Aviso 144/99 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público terem, em 19 de Abril de 1999 e em 6 de Setembro de 1999, sido emitidas notas, respectivamente pela Embaixada do Canadá e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros português, em que se comunica terem sido cumpridas as formalidades constitucionais internas de ambos os Estados para aprovação do Acordo, por Troca de Notas, entre a República Portuguesa e o Canadá sobre o Acesso a Actividades Remuneradas para Familiares Dependentes de Funcionários Diplomáticos, Consulares, Administrativos e Técnico (...)

1999-10-13 - Decreto-Lei 394/99 - Ministério das Finanças

Aprova o regime jurídico que reestrutura e reorganiza as entidades gestoras de mercados de valores mobiliários regulamentados e não regulamentados e as entidades que prestam serviços relacionados com a gestão desses mercados.

1999-10-13 - Decreto-Lei 395/99 - Ministério da Justiça

Estabelece o regime jurídico dos ficheiros informáticos dos Institutos de Medicina Legal de Lisboa, Porto e Coimbra, definindo de uma forma clara as garantias do titular da informação, especialmente no que se refere ao direito à informação, acesso e correcção de dados indevidamente registados, assim como as garantias de segurança em que se alicerça a rede informática dos Institutos de Medicina Legal de Lisboa, Porto e Coimbra.

1999-10-13 - Decreto-Lei 396/99 - Ministério da Educação

Altera o Decreto Lei nº 289/91, de 10 de Agosto, que transpôs para a ordem jurídica interna a Directiva do Conselho nº 89/48/CEE (EUR-Lex), de 21 de Dezembro de 1988, relativa a um sistema geral de reconhecimento dos diplomas de ensino superior que sancionam formações profissionais com uma duração mínima de três anos.

1999-10-13 - Decreto-Lei 397/99 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade

Altera o Dec Lei 328/93, de 25 de Setembro, que regula o regime de segurança social dos trabalhadores independentes.

1999-10-13 - Decreto-Lei 398/99 - Ministério da Cultura

Altera a Lei Orgânica do Instituto Português de Museus.

1999-10-13 - Declaração de Rectificação 17/99 - Supremo Tribunal de Justiça

De ter sido rectificado o assento publicado no Diário da República, 1ª série-A, nº 167, de 20 de Julho de 1999.

1999-10-13 - Portaria 907-A/99 - Ministérios das Finanças e da Economia

Altera a Portaria n.º 53-A/98, de 4 de Fevereiro, que actualiza as taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos (ISP).

1999-10-13 - Portaria 907-B/99 - Ministérios das Finanças e da Economia

Altera a Portaria n.º 53-B/98, de 4 de Fevereiro, relativa à taxa do Imposto sobre os produtos petrolíferos (ISP) na Região Autónoma da Madeira.

1999-10-13 - Portaria 907-C/99 - Ministérios das Finanças e da Economia

Altera a Portaria n.º 224-A/96, de 24 de Junho (estabelece a fórmula de cálculo dos preços dos produtos de petróleo submetidos ao regime de preços máximos).