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Declaração de Rectificação 17/99
Rectifica-se o assento publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 167, de 20 de Junho de 1999, devendo constar a seguir ao parágrafo «Sem tributação.» a data «17 de Junho de 1999».
Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Setembro de 1999. - Pelo Secretário, (Assinatura ilegível.)
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