1998-09-17 - Decreto-Lei 279/98 - Ministério das Finanças

Estabelece o novo regime juridico dos bilhetes do Tesouro.

1998-09-17 - Decreto-Lei 280/98 - Ministério das Finanças

Estabelece o novo regime das obrigações do tesouro.

1998-09-17 - Decreto-Lei 281/98 - Ministério da Administração Interna

Fixa a verba por municipio e o coeficiente de ponderação por eleitor e por freguesia a aplicar na determinação da transferência de verbas para as autarquias locais em resultado da realização do referendo nacional de 28 de Junho de 1998.

1998-09-17 - Decreto-Lei 282/98 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

Altera os artigos 3º e 4º do Decreto Lei 142/97, de 6 de Junho, que criou a JAE - Construção, S.A., e alarga o âmbito das actividades desta no sentido de poder ser a entidade responsável pela construção dos grandes empreendimentos rodoviários.

1998-09-17 - Decreto-Lei 283/98 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

Altera o Decreto Lei 226/83, de 27 de Maio, estabelecendo restrições ao uso do tabaco em instalações de acesso ao transporte em metropolitano.

1998-09-17 - Decreto-Lei 284/98 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

Isenta os CTT - Correios de Portugal, S.A., do pagamento de taxas ou emolumentos devidos pela prática dos actos notariais e registrais necessários á execução do determinado na Resolução do Conselho de Ministros 42-A798 de 11 de Março.

1998-09-17 - Decreto-Lei 285/98 - Ministério da Economia

Altera a orgânica do ICEP - Investimentos, Comércio e Turismo de Portugal.

1998-09-17 - Decreto-Lei 286/98 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Altera o nº 3 e adita os nºs 4, 5, 6 e 7 ao artigo 5º do Decreto Lei 92/96, de 12 de Julho, que regula o controlo de capturas, as descargas e transbordo por embarcações que arvorem bandeira de país terceiro.

1998-09-17 - Decreto-Lei 287/98 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Altera o artigo 19º e adita o artigo 23º-A ao Decreto Lei 265/72, de 31 de Julho, que aprovou o Regulamento Geral das Capitanias.

1998-09-17 - Decreto-Lei 288/98 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Revoga o Decreto Lei 230/90, de 11 de Julho, que regulamenta a produção e comércio de produtos de pesca congelados e ultracongelados.

1998-09-17 - Decreto-Lei 289/98 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Altera para os efeitos previstos no anexo I do Decreto Lei 242/96, de 18 de Dezemebro, a autoridade competente, no que ao sector dos transportes e das pescas se refere, no âmbito do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, passando a ser a Escola de Pesca e da Marinha de Comércio.

1998-09-17 - Decreto-Lei 290/98 - Ministério da Educação

Aprova a Lei Orgânica do Instituto Nacional de Acreditação da Formação de Professores (INAFOP).

1998-09-17 - Decreto-Lei 291/98 - Ministério da Saúde

Altera o Decreto Lei 72/91, de 8 de Fevereiro, que regula a autorização de introdução no mercado, o fabrico, a comercialização e a comparticipação de medicamentos de uso humano.

1998-09-17 - Decreto Legislativo Regional 20/98/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional

Altera o Decreto Legislativo Regional 22/96/M, de 7 de Setembro, que cria o Conselho Regional da Cultura e Animação.

1998-09-17 - Decreto Legislativo Regional 21/98/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional

Altera o Decreto Legislativo Regional 16/93/M, de 13 de Setembro, que aprova medidas de protecção e valorização da paisagem relativas ao acabamento exterior de edifícios.