1998-06-29 - Resolução do Conselho de Ministros 72/98 - Presidência do Conselho de Ministros

Cria, na dependência da Ministra do Ambiente, a Comissão para as Alterações Climaticas, composta por representantes dos Ministros dos Negócios Estrangeiros, da Administração Interna, do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, da Economia, da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e da Ciência e da Tecnologia das Regiões Autónomas e aprovada por técnicos dos departamentos envolvidos.

1998-06-29 - Resolução do Conselho de Ministros 73/98 - Presidência do Conselho de Ministros

Determina que o dia 28 de Julho, data da fundação da Liga para a Protecção da Natureza, seja instituído o Dia Nacional da Conservação da Natureza.

1998-06-29 - Resolução do Conselho de Ministros 74/98 - Presidência do Conselho de Ministros

Altera a composição da Comissão Nacional para a Comemoração do 50º Aniversário da Declaração Universal dos Direitos do Homem, criada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 47/98 de 14 de Abril.

1998-06-29 - Portaria 366/98 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Educação

Fixa o número de lugares a atribuir a cada um dos quadros da zona pedagógica dos docentes portadores de habitação suficiente para a docência do 2º e 3º ciclos dos ensinos básico e secundário. A nomeação nos lugares agora fixados reporta todos os seus efeitos a 1 de Setembro de 1997.

1998-06-29 - Portaria 367/98 - Ministérios das Finanças e da Educação

Estabelece normas relativas à contratação de pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário para o exercício transitório de funções.

1998-06-29 - Portaria 368/98 - Ministérios da Justiça e da Saúde

Declara instalado o Gabinete Médico-Legal de Faro a partir de 1 de Julho de 1998.

1998-06-29 - Despacho Normativo 45/98 - Ministério da Economia

Exclui vários produtos do regime de preços vigiados, nos estádios de produção, importação e comercialização. Revoga os Despachos Normativos n.os 20/84, de 28 de Janeiro, e 66/86, de 6 de Agosto

1998-06-29 - Portaria 369/98 - Ministério da Educação

Aprova o Regulamento dos Concursos Locais de acesso ao Ensino Superior Particular e Cooperativo para a Matrícula e Inscrição do Ano Lectivo de 1998-1999, cujo texto é publicado em anexo.

1998-06-29 - Portaria 370/98 - Ministério da Educação

Estabelece os planos de estudo e as condições em que podem ser conferidos os diplomas e certificados de modo a regularizar a situação dos detentores das habilitações obtidas ao abrigo do regime de experiência pedagógica, permitindo, designadamente, o seu ingresso nos quadros das escolas de música.

1998-06-29 - Portaria 371/98 - Ministério da Educação

Altera o Regulamento dos Regimes Especiais de Acesso ao Ensino Superior, aprovado peloa Portaria n.º 317-B/96, de 29 de Julho.

1998-06-29 - Resolução do Conselho de Ministros 74-A/98 - Presidência do Conselho de Ministros

Autoriza a participação da República Portuguesa no Trust Fund criado pela resolução 96-5 da AID através da contribuição de 15 milhões de dólares destinados à Country Specific Compenent daquele Trust Fund e a afectar à República de Moçambique como contribuição de Portugal para a redução da divida multilateral deste pais. Define o pagamento da referida contribuição atribuido ao Instituto de Gestão do Crédito Público e ao Ministro das Finanças competências nesta matéria.