1998-04-13 - Decreto Legislativo Regional 6/98/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional

Estabelece o regime de protecção, ordenamento e gestão do património florestal da Região Autónoma dos Açores. A regulamentação deste diploma será feita pelo Governo Regional no prazo de 60 dias contados da data da sua publicação. Produz os seus efeitos com a entrada em vigor do diploma que o regulamentará.

1998-04-13 - Decreto Legislativo Regional 7/98/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional

Altera o Decreto Legislativo Regional nº 9/86/A de 20 de Março - Aprova a orgânica dos Serviços da Assembleia Legislativa Regional dos Açores, com as alterações introduzidas pelo Decreto Legislativo Regional nº 30/96/A de 27 de Dezembro, relativamente à contratação, requisição e vencimento do pessoal da categoria de auxiliar de Secretário de grupo ou representação parlamentar.

1998-04-13 - Decreto Legislativo Regional 8/98/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional

Altera o Decreto Legislativo Regional nº14/95/A de 22 de Agosto, que cria um programa de apoio à habitação a conceder pelo Governo Regional dos Açores, introduzindo medidas de apoio à pessoas com deficiência.

1998-04-13 - Decreto Legislativo Regional 9/98/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional

Cria o Instituto de Gestão Financeira da Saúde, pessoa colectiva de direito público dotado de autonomia administrativa e financeira e património próprio, funcionando no âmbito do Serviço Regional de Saúde e é tutelado pelo Secretário Regional da Educação e Assuntos Sociais. Define as atribuições, orgãos, respectivas competências e regime financeiro e patrimonial do IGFS. Prevê a aprovação e posterior publicação do estatuto do IGFS.

1998-04-13 - Declaração de Rectificação 9/98 - Tribunal Constitucional

Rectifica a publicação do Acórdão n.º 260/98 (declaração de voto do conselheiro Vítor Nunes de Almeida).

1998-04-13 - Decreto-Lei 89-C/98 - Presidência do Conselho de Ministros

Cria um quadro transitário para a integração dos funcionários de justiça oriundos de Macau, junto da Direcção-Geral dos Serviços Judiciários e estabelece regras de integração dos mesmos funcionários.

1998-04-13 - Decreto-Lei 89-D/98 - Presidência do Conselho de Ministros

Cria um quadro transitório para a integração de funcionários oriundos dos serviços de registo e notariado de Macau, junto da Direcção-Geral dos Registos e do Notariado e estabelece regras de integração destes funcionários.

1998-04-13 - Decreto-Lei 89-E/98 - Presidência do Conselho de Ministros

Regula aspectos particulares do processo de integração dos funcionários do Território de Macau, nomeadamente os relativos à definição da categoria profissional de integração nos quadros dos serviços da República, e permite a criação automática de lugares, a extinguir quando vagarem, naqueles quadros.

1998-04-13 - Decreto-Lei 89-F/98 - Presidência do Conselho de Ministros

Estabelece e regulamenta o direito de ingresso na Administração Pública Portuguesa de trabalhadores vinculados à Administração do Território de Macau.

1998-04-13 - Decreto-Lei 89-G/98 - Presidência do Conselho de Ministros

Cria uma licença especial para o exercício transitório de funções públicas ou de interesse público na futura Região Administrativa Especial de Macau (RAEM) por funcionários e agentes de administração central, local e regional. As licenças concedidas ao abrigo deste diploma produzem efeitos, independentemente de serem concedidas em data anterior, a partir de 20 de Dezembro de 1999.