1998-12-29 - Decreto Legislativo Regional 28/98/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional

Cria um programa de apoio a famílias com carências habitacionais mediante o recurso ao arrendamento de fogos no mercado privado.

1998-12-29 - Decreto Legislativo Regional 29/98/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional

Atribui um complemento regional de 30% do quantitativo das ajudas de custo para os eleitos locais e funcionários e Agentes da Administração Regional e Local nas delocações em serviço que tenham lugar entre as Ilhas da Região ou entre estas e as da Região Autónoma dos Açores ou o Continente. Revoga o Decreto Legislativo Regional n.º 18/91/M, de 18 de Julho.

1998-12-29 - Decreto Legislativo Regional 30/98/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional

Altera o art. 16.º do Decreto Legislativo Regional n.º 18/95/M de 26 de Agosto (Cria um programa de Construção de Habitações Económicas a afectar à venda ou ao arrendamento social, gozando os particulares promotores de um conjunto de apoios públicos). Prorroga a vigência do DLR n.º 18/95/M de 26 de Agosto.

1998-12-29 - Portaria 1062/98 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Trabalho e da Solidariedade

Altera o quadro de pessoal docente da Casa Pia de Lisboa, aprovado pela Portaria nº 975-A/91 de 23 de Setembro, substituindo-o pelo publicado em anexo a este diploma.

1998-12-29 - Portaria 1063/98 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

Põe em circulação um inteiro postal comemorativo do "150 Anos da Iluminação a Gás em Lisboa".

1998-12-29 - Portaria 1064/98 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

Põe em circulação um inteiro postal comemorativo dos "150 Anos da Revista Militar".

1998-12-29 - Portaria 1065/98 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa (Proc nº 64-DGF) da Herdade da Madureira e outras, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Capelins, município de Alandroal, atribuída pela Portaria nº 254-DZ/96 de 15 de Julho. Produz efeitos a partir do dia 1 de Junho de 1998.

1998-12-29 - Portaria 1066/98 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Renova, por um período de 10 anos, a concessão da zona de caça associativa das freguesias de Lamarosa e São Martinho da Árvore , abrangendo vários prédios rústicos, sitos naquelas freguesias, município de Coimbra (processo nº 1147-DGF).

1998-12-29 - Portaria 1067/98 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça associativa de Mato da Póvoa e outras (Proc. nº 1051-DGF), abrangendo vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Nossa Senhora da Graça de Póvoa e Meadas e Espírito Santo, municípios de Castelo de Vide e Nisa. Produz efeitos a partir do dia 16 de Julho de 1998.

1998-12-29 - Portaria 1068/98 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Renova, por um período de 10 anos, a concessão da zona de caça associativa da Moita e Vila Nova de Monsarros (Proc. nº 928-DGF), abrangendo vários prédios rústicos, sitos nas freguesias de Moita e Vila Nova de Monsarros, município da Anadia, atribuída pela Portaria nº 697/92 de 9 de Julho. Produz efeitos a partir do dia 10 de Julho de 1998.

1998-12-29 - Despacho Normativo 82/98 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Permite, excepcionalmente, aos produtores agrícolas que explorem entre 1ha e 2ha de superfície agrícola útil, a apresentação de candidaturas - até 31 de Dezembro de 1998 - para pedido de indemmizações compensatórias, no âmbito do Sistema Integrado de gestão e Controlo na campanha de 1998-1999, de acordo com o disposto no Regulamento (CE) nº 2331/98 (EUR-Lex), do Conselho de 22 de Outubro. Procederão à recepção dos pedidos de ajuda, até 15 de Janeiro de 1999, as seguintes organizações com as quais o INGA cel (...)

1998-12-29 - Portaria 1069/98 - Ministério da Cultura

Estabelece, para o ano de 1998, o sistema de apoio financeiro à modernização e adaptação dos estabelecimentos técnicos, que visa assegurar os meios técnicos e humanos necessários ao funcionamento das entidades que desenvolvam uma actividade de produção cinematográfica e audiovisual. Define os requisitos necessários para acesso ao referido apoio financeiro - a conceder pelo Instituto Português da Arte Cinematográfica e Audiovisual (IPACA) - dispondo sobre metodologia da concessão e os deveres a que ficam obr (...)