1998-11-12 - Aviso 241/98 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público que a Finlândia assinou e aceitou a Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças, concluída na Haia em 25 de Outubro de 1980.

1998-11-12 - Aviso 242/98 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público que o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos transmitiu uma notificação segundo a qual a Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças, concluída na Haia a 25 de Outubro de 1980, continua em vigor entre os Estados Contratantes e a República da Croácia a partir de 7 de Outubro de 1991 e a República Checa e a República Eslovaca são consideradas como estados Signatários da Convenção.

1998-11-12 - Aviso 243/98 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público que o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos transmitiu uma notificação segundo a qual o Reino dos Países Baixos, o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte e o Luxemburgo declararam aceitar a adesão da República das Maurícias à Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças, concluída na Haia a 25 de Outubro de 1980.

1998-11-12 - Aviso 244/98 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público que a Rússia aceitou, em 1 de Maio de 1998, a emenda ao artigo 43.º, segundo parágrafo, da Convenção sobre os Direitos da Criança, aberta à assinatura em 20 de Novembro de 1989, na sede das Nações Unidas em Nova Iorque.

1998-11-12 - Aviso 245/98 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público que a Jamaica aceitou, em 6 de Abril de 1998, a emenda ao artigo 43.º, segundo parágrafo, da Convenção sobre os Direitos da Criança, aberta à assinatura em 20 de Dezembro de 1989, na sede das Nações Unidas, em Nova Iorque.

1998-11-12 - Aviso 246/98 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público que o Equador aceitou, em 25 de Fevereiro de 1998, a emenda ao artigo 43.º, segundo parágrafo, da Convenção sobre os Direitos da Criança, aberta à assinatura em 20 de Dezembro de 1989, na sede das Nações Unidas, em Nova Iorque.

1998-11-12 - Aviso 247/98 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público que a Croácia retirou, em 26 de Maio de 1998, a reserva que tinha formulado ao primeiro parágrafo do artigo 9.º da Convenção sobre os Direitos da Criança, aberta à assinatura em 20 de Novembro de 1989, na sede das Nações Unidas, em Nova Iorque.

1998-11-12 - Decreto-Lei 353/98 - Ministério das Finanças

Aprova a orgânica da Secretaria-Geral do Ministério das Finanças.

1998-11-12 - Resolução do Conselho de Ministros 131/98 - Presidência do Conselho de Ministros

Fixa a quantidade de acções a alienar na segunda fase do processo de privatização da BRISA - Auto-Estradas de Portugal, S.A. Reporta os seus efeitos à data da aprovação deste diploma.

1998-11-12 - Portaria 965/98 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Justiça

Altera o quadro de pessoal do Gabinete de Direito Europeu, aprovado pela Portara 1218/91, de 26 de Dezembro, conforme mapa publicado em anexo.

1998-11-12 - Portaria 966/98 - Ministério da Justiça

Aumenta oito lugares de segundo-ajudante ao quadro de pessoal do Registo Nacional de Pessoas Colectivas, aprovado pela Portaria 411/98, de 14 de Julho.

1998-11-12 - Portaria 967/98 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Estabelece as regras de aplicação do regime de reconhecimento das organizações interprofissionais, previsto na Lei 123/97, de 13 de Novembro (Bases do interprofissionalismo agro-alimentar).

1998-11-12 - Declaração 5/98/M - Região Autónoma da Madeira - Secretaria Regional do Plano e da Coordenação - Direcção Regional de Orçamento e Contabilidade

Publica os mapas I a VIII, respeitantes ao orçamento da Região Autónoma da Madeira para 1998, modificados em virtude das alterações orçamentais efectuadas até 30 de Setembro, e a que se refere o nº 1 do artigo 12º da Lei 28/92, de 1 de Setembro.

1998-11-12 - Portaria 967-A/98 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Regulamenta a pesca do meixão para a safra de 1998-1999.