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Portaria 965/98, de 12 de Novembro

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Sumário

Altera o quadro de pessoal do Gabinete de Direito Europeu, aprovado pela Portara 1218/91, de 26 de Dezembro, conforme mapa publicado em anexo.

Texto do documento

Portaria 965/98
de 12 de Novembro
Considerando que a experiência colhida desde a reestruturação do Gabinete de Direito Europeu aconselha a que se proceda à alteração do respectivo quadro de pessoal no que toca à carreira administrativa, passando a prever-se os lugares actualmente existentes em dotação global;

Considerando que esta alteração não implica qualquer aumento de encargos para o Orçamento do Estado, permitindo uma gestão mais adequada dos recursos humanos naquela área:

Manda o Governo, pelos Ministros das Finanças, Adjunto e da Justiça, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei 59/76, de 23 de Janeiro, que o quadro de pessoal do Gabinete de Direito Europeu, a que se refere o artigo 7.º do Decreto-Lei 201/87, de 11 de Maio, aprovado pela Portaria 1218/91, de 26 de Dezembro, seja alterado de acordo com o mapa anexo à presente portaria, da qual faz parte integrante.

Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Justiça.
Assinada em 29 de Outubro de 1998.
Pelo Ministro das Finanças, João Carlos da Costa Ferreira da Silva, Secretário de Estado do Orçamento. - Pelo Ministro Adjunto, Fausto de Sousa Correia, Secretário de Estado da Administração Pública e da Modernização Administrativa. - O Ministro da Justiça, José Eduardo Vera Cruz Jardim.


MAPA ANEXO
(ver mapa no documento original)

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/97778.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1976-01-23 - Decreto-Lei 59/76 - Ministério da Administração Interna - Direcção-Geral da Função Pública

    Atribui ao Ministro interessado e aos Ministros da Administração Interna e das Finanças competência para definir as normas referentes as atribuições, organização e competência, bem como ao regime do pessoal dos ministérios, dos respectivos serviços, estabelecimentos e organismos dependentes. Define a que tipos de diplomas legais deve obedecer a constituição e alteração de quadros, as normas respeitantes ao funcionamento dos serviços, a regulamentação das condições legais da prestação de trabalho na função p (...)

  • Tem documento Em vigor 1987-05-11 - Decreto-Lei 201/87 - Ministério da Justiça

    Reestrutura o Gabinete de Direito Europeu do Ministério da Justiça, criado pelo Decrto-lei nº 200-B/80, de 24 de Junho.

  • Tem documento Em vigor 1991-12-26 - Portaria 1218/91 - Ministérios das Finanças e da Justiça

    Altera o o quadro de pessoal do Gabinete de Direito Europeu, constante do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 201/87, de 11 de Maio.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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