1998-11-13 - Decreto-Lei 354/98 - Presidência do Conselho de Ministros

Permite ao Governo Regional dos Açores celebrar contratos administrativos de provimento para categorias de acesso ou ingresso nas carreiras integradas nos grupos de pessoal técnico e técnico superior.

1998-11-13 - Decreto-Lei 355/98 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Altera o Decreto-Lei 53/94, de 24 de Fevereiro, que aprova a lei orgânica da Direcção-geral dos Assuntos Consulares e Comunidades Portuguesas.

1998-11-13 - Decreto 43/98 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Aprova o Convénio entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Oriental do Uruguai para a Prevenção do Uso Indevido e Repressão do Tráfico Ilícito de Estupefacientes e Substâncias Psicotrópicas e seus Precursores e Produtos Químicos Essenciais, assinado em Lisboa, em 20 de Julho de 1998.

1998-11-13 - Aviso 248/98 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter o Governo das Baamas depositado, em 7 de Maio de 1997, o instrumento de aceitação das revisões à Convenção Sobre a Organização Marítima Internacional, de 6 de Março de 1948.

1998-11-13 - Aviso 249/98 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público que a Tailândia aceitou, em 30 de Abril de 1998, a emenda ao artigo 43.º, segundo parágrafo, da Convenção Sobre os Direitos da Criança, aberta à assinatura em 20 de Novembro de 1989, na sede das Nações Unidas, em Nova Iorque.

1998-11-13 - Decreto-Lei 355-A/98 - Ministério da Educação

Aprova o regime de exercício da funções para os cargos de presidente do Conselho Executivo ou de Director e de Vice-Presidente do mesmo Conselho ou de Adjunto do Director do órgão de administração e gestão dos estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, bem como dos respectivos agrupamentos.