1998-01-26 - Resolução do Conselho de Ministros 12/98 - Presidência do Conselho de Ministros

Determina que seja prestada a garantia pessoal do Estado para cumprimento das obrigações de capital e juros do empréstimo a contrair pela BRISA, S.A., junto do Banco Europeu de Investimentos, no montante equivalente a PIE 12 500 000 000, cujas condições constam da ficha técnica publicada em anexo.

1998-01-26 - Portaria 36/98 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios dos Negócios Estrangeiros e das Finanças

Aprova o quadro de pessoal (publicado em anexo I) do Instituto Camões.. Publica igualmente, em anexo II, o conteúdo funcional da carreira técnica auxiliar do mesmo quadro.

1998-01-26 - Decreto 2/98 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

Declara o Centro Histórico de Ponte de Lima área crítica de recuperação e reconversão urbanística, conforme a delimitação constante de planta anexa.

1998-01-26 - Decreto 3/98 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

Declara o Centro Histórico de Guimarães área crítica de recuperação e reconversão urbanística, conforme a delimitação constante de planta anexa.

1998-01-26 - Portaria 37/98 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

Altera a Portaria 50/95 de 20 de Janeiro, que estabelece um regime de cobrança de taxas de rota no espaço aéreo nas regiões de informação de voo (RIV).

1998-01-26 - Portaria 38/98 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

Fixa a percentagem da redução a aplicar sobre o valor das taxas de utilização do espectro radioeléctrico durante os anos de 1997, 1998, 1999 e a partir do ano de 2000.

1998-01-26 - Portaria 39/98 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Mantém integralmente os direitos e obrigações decorrentes da Lei e constantes da Portaria 583/92 de 26 de Junho, que sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos situados no município de Montalegre.

1998-01-26 - Portaria 40/98 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Altera a Portaria 747/92 de 25 de Julho, que determina que os lagares de azeite que se encontram tecnicamente aptos e desejam exercer a sua actividade tenham obrigatoriamente de proceder à sua inscrição no Instituto Nacional de Intervenção e Garantia Agrícola (INGA).

1998-01-26 - Portaria 41/98 - Ministérios da Educação e da Saúde

Altera o anexo da Portaria n.º 799/97 de 1 de Setembro, que cria o curso de estudos superiores especializados em Enfermagem ao Indivíduo Adulto ou Idoso em Situação de Doença Crónica, na Escola Superior de Enfermagem de Artur Ravara.

1998-01-26 - Portaria 42/98 - Ministérios da Educação e da Saúde

Autoriza a Escola Superior de Enfermagem Cidade do Porto a conferir o grau de bacharel em Enfermagem, aprovando o respectivo plano de estudos, publicado em anexo. O referido curso entra em funcionamento no ano lectivo de 1998-1999.

1998-01-26 - Portaria 43/98 - Ministério da Saúde

Aprova o Regulamento dos Concursos de Provimento na categoria de Assistente da Carreira Médica Hospitalar, publicado em anexo. O referido Regulamento é aplicável a todos os serviços e organismos da Administração Pública onde vigore o regime legal da carreira médica hospitalar, incluindo os que se encontrem em regime de instalação.