Resultados para o dia 1997-06-16
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Altera o Decreto-Lei 376/87, de 11 de Dezembro, que aprova a lei orgânica das Secretarias Judiciais e Estatuto dos Funcionários de Justiça, de forma a facilitar o provimento de vagas existentes nos tribunais.
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Cria a linha de crédito prfevista na alínea b) do nº 3 da Resolução do Conselho de Ministros 26/96, de 26 de Março, no valor de 1000 milhões de escudos, com o objectivo de minimizar os prejuízos sofridos por empresas comerciais e industriais decorrentes das intempéries ocorridas em Dezembro de 1995 e Janeiro de 1996. Os períodos de empréstimo deverão ser apresentados às instituições autorizadas para tal até 31 de Julho de 1997.
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Em processo penal e no regime anterior à vigência do Decreto Lei nº 102/92, de 30 de Maio, - altera a tabela dos honorários no âmbito do sistema de apoio judiciário -, mesmo que a nomeação de defensor, feita fora do âmbito do apoio judiciário, recaia sobre advogado ou advogado estagiário, os honorários pelos serviços prestados, bem como as despesas que se revelem justificadas, devem ser fixados de acordo com o estabelecido no artigo 195º, nº 1, alínea a), do Código das Custas Judiciais (aprovado pelo Decret (...)
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Estabelece o regime especial do exame de condução a realizar por indivíduos cujas cartas de condução caducaram ou foram judicialmente cassadas.
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1997-06-16 -
Portaria
390/97 -
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos alusivos aos "850 anos da Conquista de Lisboa e Santarém aos Mouros".
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Altera o Despacho Normativo 54/95, de 18 de Setembro, que define um conjunto de regras tendentes a atribuir a entidades públicas ou privadas a responsabilidade da gestão técnica, administrativa ou financeira de determinadas acções voluntaristas do Programa Estratégico de Dinamização e Modernização da Indústria Portuguesa - PEDIP II.
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Define um conjunto de regras básicas relativas a várias acções voluntaristas dependentes de uniciativas da Administração Pública, no âmbito do Programa Estratégico de Dinamização e Modernização da Industria Portuguesa - PEDIP II, complementando assim o disposto no Despacho Normativo 622/94, de 23 de Agosto.
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Insere no âmbito da medida 4.6 "Missões de produtividade e projectos de demonstração" a Acção E - Promoção da produtividade e competitividade industrial, à qual aplica o disposto no Despacho Normativo 622/94, de 23 de Agosto. Atribui à Direcção Geral da Indústria a responsabilidade pela implementação da citada acção. Produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1995.
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Altera a Portaria 795/89, de 9 de Setembro, que autoriza o Instituto Politécnico de Santarém a conferir o diploma de estudos superiores especializados em Apoio educativo a Populações Especiais.
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Altera o plano de estudos do curso de estudos superiores especializados em Interpretação e Tradução Simultânea, aprovado pela Portaria 864/93, de 14 de Setembro, ministrado pelo Instituto Superior de Assistentes e Interpretes, conforme mapa publicado em anexo.
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