1997-03-21 - Resolução do Conselho de Ministros 44/97 - Presidência do Conselho de Ministros

Aprova o Programa para a Integração dos Jovens na Vida Activa (PAIJVA), que inclui um conjunto de medidas concertadas entre os responsáveis governamentais, nomeadamente o Ministério da Educação, o Ministério da Qualificação e o Emprego e a Secretaria de Estado da Juventude, com o objectivo de assegurar a informação e orientação escolar e profissional, a educação e formação profissional e de apoiar a inserção profissional dos jovens. Cria a Comissão Interministerial do Programa para a Integração dos Jovens n (...)

1997-03-21 - Resolução do Conselho de Ministros 45/97 - Presidência do Conselho de Ministros

Cria, na dependência do Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, uma Comissão Permanente para Segurança de Pessoas e Bens nas Obras e Exploração das Travessias do Tejo em Lisboa, com o objectivo de identificar situações geradoras de risco, propor medidas preventivas e planos de intervenção e apresentar propostas visando melhorar o quadro normativo e regulamentar em matéria de segurança.

1997-03-21 - Resolução do Conselho de Ministros 46/97 - Presidência do Conselho de Ministros

Aprova o relatório do Grupo de Trabalho para a Igualdade e Inserção dos Ciganos. Cria um grupo de trabalho, presidido pelos Alto-Comissário para a Imigração e Minorias Étnicas, com o objectivo de proceder ao acompanhamento da concretização das propostas do referido relatório. No prazo de um ano a contar da data da entrada em vigor da presente resolução, o grupo de trabalho apresentará ao Conselho de Ministros um balanço pormenorizado da respectiva actividade.

1997-03-21 - Portaria 192/97 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Justiça

Altera o quadro de pessoal da Direcção-Geral dos Serviços Judiciários, aprovado pela Portaria 236/95, de 28 de Março, aditando-lhe três lugares, a extinguir quando vagarem, para integração de funcionários oriundos do quadro de efectivos interdepartamentais.

1997-03-21 - Portaria 193/97 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Saúde

Altera o quadro de pessoal médico do Hospistal de Joaquim Urbano, aprovado pela Portaria 626/80, de 16 de Setembro, conforme mapa publicado em anexo.

1997-03-21 - Portaria 194/97 - Ministério das Finanças

Altera a Portaria 1152-D/97, de 27 de Dezembro, que adequa as regras relativas ao cálculo, à diversificação, localização e consequência dos activos representativos das provisões técnicas às normas estabelecidas pelo Decret-Lei 102/94, de 20 de Abril.

1997-03-21 - Portaria 195/97 - Ministério das Finanças

Altera a Portaria n.º 1152-E/94, de 27 de Dezembro (estabelece regras relativas às aplicações dos fundos de pensões)

1997-03-21 - Portaria 196/97 - Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente

Altera a Portaria 703/94, de 28 de Julho, que estabelece o regime de ajudas à conservação dos recursos e paisagem rural a conceder no âmbito das medidas agro-ambientais instituídas pelo Regulamento (CEE) 2078/92 (EUR-Lex), do Conselho, de 30 de Junho, de modo a cumprir as normas previstas no Regulamento (CE) 746/96 (EUR-Lex) de 24 de Abril. O presente diploma aplica-se às candidaturas apresentadas após 1 de Janeiro de 1997.

1997-03-21 - Portaria 197/97 - Ministério da Educação

Altera o plano de estudos do ramo do Património do curso de Licenciatura em Ciências Históricas ministrado pela Universidade Portucalense Infante D. Henrique. O plano de estudo ora aprovado, aplica-se a partir do ano lectivo de 1996-1997.

1997-03-21 - Decreto do Presidente da República 16/97 - Presidência da República

Ratifica a emenda ao artigo 20º, parágrafo 1, da Convenção sobre Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres, adoptada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 22 de Dezembro de 1995.

1997-03-21 - Resolução da Assembleia da República 15/97 - Assembleia da República

Aprova, para ratificação, a emenda ao artigo 20º, parágrafo 1, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres, adoptada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 22 de Dezembro de 1995.

1997-03-21 - Aviso 102/97 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter a Austrália depositado, em 23 de Dezembro de 1996, o instrumento de adesão à Convenção para a Solução Pacífica dos Conflitos Internacionais.

1997-03-21 - Aviso 103/97 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter Malta notificado a escolha do Procurador-Geral e a língua inglesa para efeitos dos artigos 7 (8) e (9) e 17 (7) da Convenção das Nações Unidas contra a Tráfico Ilícito de Estupefacientes e de Substâncias Psicotrópicas concluída em Viena em 20 de Dezembro de 1988.

1997-03-21 - Decreto do Presidente da República 16-B/97 - Presidência da República

Exonera, a seu pedido, o Almirante João José de Freitas Ribeiro Pacheco, do cargo de chefe do Estado-Maior da Armada.