Aviso 103/97, de 21 de Março

Corpo emitente: Ministério dos Negócios Estrangeiros
Fonte: Diário da República n.º 68/1997, Série I-A de 1997-03-21.
Data: 1997-03-21
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Sumário

Torna público ter Malta notificado a escolha do Procurador-Geral e a língua inglesa para efeitos dos artigos 7 (8) e (9) e 17 (7) da Convenção das Nações Unidas contra a Tráfico Ilícito de Estupefacientes e de Substâncias Psicotrópicas concluída em Viena em 20 de Dezembro de 1988.

Texto do documento

Aviso 103/97
Por ordem superior se torna público que Malta notificou a escolha do Procurador-Geral e a língua inglesa para efeitos dos artigos 7 (8) e (9) e 17 (7) da Convenção das Nações Unidas contra o Tráfico Ilícito de Estupefacientes e de Substâncias Psicotrópicas de 1988.

Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 3 de Março de 1997. - O Director de Serviços das Organizações Políticas Internacionais, João José Gomes Caetano da Silva.

Anexos

Extracto do Diário da República original (PDF)

Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/81188.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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