Resultados para o dia 1997-03-18
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Torna público que a Hungria assinou, em 24 de Outubro de 1996, a Convenção Europeia sobre a Co-Produção Cinematográfica.
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Torna público ter, segundo comunicação das Nações Unidas, o Governo da Roménia depositado, em 11 de Dezembro de 1996, o instrumento de adesão ao Acordo sobre as Grandes Linhas Internacionais de Caminho de Ferro (AGC), concluído em Genebra em 31 de Maio de 1985.
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Torna público ter o Luxemburgo depositado o instrumento de ratificação da Convenção Relativa à Adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa à Convenção sobre a Lei Aplicável às Obrigações Contratuais.
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Torna público ter, segundo comunicação das Nações Unidas, o Governo do Usbequistão depositado, em 27 de Novembro de 1996, o instrumento de adesão ao Protocolo à Convenção Relativa ao Contrato de Transporte Internacional de Mercadorias por Estrada (CMR), concluído em genebra em 5 de Julho de 1978.
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Cria o Gabinete do Direito de Autor, órgão de apoio técnico ao Ministro da Cultura no domínio do direito de autor e dos direitos conexos. Define as competências e órgãos do Gabinete, nomeadamente o Conselho Nacional do Direito de Autor, órgão de consulta do Ministro da Cultura, que é presidido por este, que poderá delegar no director do Gabinete.
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1997-03-18 -
Decreto Legislativo Regional
2/97/A -
Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional
Fixa o fim do mês de Abril de 1997 como data de entrega na Assembleia Legislativa Regional dos Açores do Plano de Médio Prazo 1997-2000 e do Orçamento e Plano para 1997.
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1997-03-18 -
Decreto Legislativo Regional
3/97/A -
Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional
Prorroga até 31 de Março de 2001 o prazo estabelecido no artigo único do Decreto Legislativo Regional 12/94/A, de 5 de Maio (regime especial de publicidade ao tabaco nas provas desportivas).
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1997-03-18 -
Decreto Legislativo Regional
4/97/A -
Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional
Altera o Decreto Legislativo Regional 30/96/A, de 27 de Dezembro, que aprova a Lei Orgânica da Assembleia Legislativa Regional dos Açores, permitindo aos grupos parlamentares propor a nomeação de mais um adjunto.
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A alínea c) do nº 2 do artigo 9º da Lei 15/94, de 11 de Maio, exclui da amnistia e perdão concedidos na mesma lei os crimes cometidos por negligência através de condução sob o efeito do álcool ou com abandono de sinistrado, independentemente da pena. (Proc. nº 48 775)
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Aprova a criação de uma comissão mista com mandato para elaborar e apresentar, no prazo de 90 dias após a sua constituição, um relatório contendo as possibilidades de aproveitamento e de potencialização do Convento de São Francisco, em Coimbra. Fixa a composição da citada comissão, cuja coordenação fica a cargo da Secretaria de Estado do Comércio e Turismo, prestando a Câmara Municipal de Coimbra todo o apoio logístico e humano necessário ao seu funcionamento.
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Cria o quadro de pessoal assalariado local do Consulado de Portugal em Bilbau, e extingue o mesmo quadro do Consulado de Portugal em San Sebastian.
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Cria a Comissão de Protecção de Menores da Comarca de Soure
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Estabelece os limites máximos de resíduos de pesticidas respeitantes a géneros alimentícios de origem animal, sem prejuízo das disposições comunitárias ou nacionais relativas a géneros alimentícios destinados a uma alimentação especial.
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1997-03-18 -
Decreto Regulamentar Regional
7/97/M -
Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo
Altera algumas disposições da estrutura orgânica da Escola de Hotelaria e Turismo da Madeira, organismo dependente da Secretaria Regional do Turismo e Cultura.
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