Altera o Decreto Legislativo Regional 30/96/A, de 27 de Dezembro, que aprova a Lei Orgânica da Assembleia Legislativa Regional dos Açores, permitindo aos grupos parlamentares propor a nomeação de mais um adjunto.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1986-03-20 - Decreto Legislativo Regional 9/86/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Regional

  Aprova a orgânica dos serviços da Assembleia Regional dos Açores. Junto da Presidência da Assembleia funciona um gabinete constituido por um chefe de gabinete e um secretário particular. A Assembleia Regional é apoiada por uma direcção de serviços que compreende: os serviços técnicos (servicos de assessoria jurídica, serviços de biblioteca e documentação, serviços de redacção, serviços de som e reprografia) e os serviços administrativos (servicos de apoio ao processo parlamentar, serviços de contabilidade e (...)

• 1996-12-27 - Decreto Legislativo Regional 30/96/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional

  Altera o Decreto Legislativo Regional nº. 9/86/A de 20 de Março (Aprova a orgânica dos serviços da Assembleia Regional dos Açores) permitindo a cada partido político representado naquela assembleia a possibilidade de nomeação ou contratação de adjuntos, secretários do grupo parlamentar e auxiliares de secretário do grupo parlamentar, aos quais se aplicará o regime jurídico estabelecido na legislação regional para o pessoal dos gabinetes dos membros do Governo Regional.