1997-02-27 - Aviso 67/97 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter a Letónia assinado e ratificado em 23 de Janeiro de 1997, a Convenção contra Doping, aberta à assinatura em Estrasburgo, em 16 de Novembro de 1989.

1997-02-27 - Aviso 68/97 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter a Rússia assinado a Convenção Europeia Relativa a Equivalência de Períodos de Estudos Universitários, aberta à assinatura em Paris, em 15 de Dezembro de 1956.

1997-02-27 - Decreto-Lei 48/97 - Ministério da Saúde

Altera o Decreto-Lei 198/95, de 29 de Julho, que criou o cartão de identificação do utente do Serviço Nacional de Saúde e definiu os procedimentos quanto à sua emissão e actualização.

1997-02-27 - Resolução do Conselho de Ministros 29/97 - Presidência do Conselho de Ministros

Habilita Portugal a participar na 7ª reconstituição de recursos do Fundo Africano de Desenvolvimento, através de uma contribuição de 8.530.779 unidades de conta FAD, equivalente a 1.901.220.509$, e de uma subscrição especial de 3..210.000 unidades de conta FAD correspondente a 715.399.809$.

1997-02-27 - Resolução do Conselho de Ministros 30/97 - Presidência do Conselho de Ministros

Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do concelho de Sever do Vouga, com as áreas a integrar e a excluir identificadas na planta publicada em anexo.

1997-02-27 - Resolução do Conselho de Ministros 31/97 - Presidência do Conselho de Ministros

Habilita Portugal a participar na 11ª reconstituição de recursos da Associação Internacional de Desenvolvimento, através da subscrição de 10,1 milhões de DSE, correspondentes a 2.283.650.000$ e da contribuição com 6 milhões de DSE para o Fundo Interino, equivalente a 1.356.420.000$.

1997-02-27 - Resolução do Conselho de Ministros 32/97 - Presidência do Conselho de Ministros

Concede uma pensão de preço de sangue pelo falecimento do soldado páraquedista Ricardo Manuel Borges Souto na Bósnia - Herzegovina, em 6 de Outubro de 1996, a Manuel Alfredo de Souto e Alda da Anunciação Valente Borges.

1997-02-27 - Decreto 12/97 - Ministério da Defesa Nacional

Sujeita a servidão militar os terrenos confinantes com o prédio militar nº 2/Ponta Delgada, denominado "Carreira de Tiro de Fajã de Cima".

1997-02-27 - Decreto 13/97 - Ministério da Defesa Nacional

Sujeita a servidão militar os terrenos confinantes com o prédio militar nº 4/Benavente, denominado "Malhadio dos Toiros (DGMG/OGME)".

1997-02-27 - Despacho Normativo 10/97 - Ministério da Cultura

Aprova o Regulamento de Apoios à Actividade Musical de Carácter Profissional e de Iniciativa não Governamental, publicado em anexo, cuja finalidade é estabelecer as bases normativas para o apoio do Ministério da Cultura à Actividade Musical de carácter profissional e de iniciativa não Governamental nos seus aspectos de fomento à música, de prática diferenciada e de fruição.

1997-02-27 - Resolução 2/97 - 1 - Tribunal de Contas

Define o regime de contagem dos prazos processuais decorrente da entrada em vigor da revisão do Código de Processo Civil

1997-02-27 - Decreto Legislativo Regional 1-A/97/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional

Altera o Decreto Legislativo Regional 5/94/A, de 4 de Março, que adaptou à Região Autónoma dos Açores o Decreto-Lei 384/93, de 18 de Novembro, que cria quadros de zona pedagógica.