1997-02-26 - DECLARAÇÃO DE RECTIFICAÇÃO 4-E/97 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Rectifica o Decreto-Lei 232/96, do Ministério das Finanças, que transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva 93/22/CEE (EUR-Lex), de 10 de Maio, relativa aos serviços de investimento (DSI), a Directiva 95/26/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Junho, relativa ao reforço da supervisão prudencial que é geralmente conhecida por «Directiva Post -BCCI», bem como a Directiva 96/13/CE (EUR-Lex), do Conselho, que, alterando o número 2 do artigo 2º da Directiva 77/780, deixou de excluir (...)

1997-02-26 - Aviso 62/97 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter o Conselho de Segurança das Nações Unidas adoptado a Resolução nº 1067 (1996), relativa ao abate pela Força Aérea Cubana de duas aeronaves civis a 24 de Fevereiro de 1966, cuja versão inglesa e respectiva tradução são publicadas em anexo ao presente aviso.

1997-02-26 - Resolução do Conselho de Ministros 27/97 - Presidência do Conselho de Ministros

Concede a pensão de preço de sangue pelo falecimento do soldado páraquedista Francisco José da Ressurreição Barradas a José Adriano Carrilho Barradas e Glória da Ressurreição Belchior Barradas.

1997-02-26 - Resolução do Conselho de Ministros 28/97 - Presidência do Conselho de Ministros

Estabelece as medidas necessárias para desencadear o processo conducente à celebração de um protocolo entre o Estado e o Grupo Mello para a reestruturação da LISNAVE no seguimento da Resolução 4/97, de 11 de Janeiro.

1997-02-26 - Portaria 136/97 - Ministério da Defesa Nacional

Fixa os quantitativos para o abono de alimentação a dinheiro previsto no nº 2 do artigo 5º do Decreto Lei 329-G/75, de 30 de junho, que actualiza e unifica as ementas e as tabelas de rações dos militares dos três ramos das forças armadas. A presente Portaria produz efeitos desde 1 de Janeiro de 1997.

1997-02-26 - Portaria 137/97 - Ministério da Defesa Nacional

Aumenta ao efectivo dos navios de guerra, a partir de 9 de Dezembro de 1996, no estado de desarmada, a unidade naval do tipo navio hidrográfico, identificada por NRP D. Carlos I.

1997-02-26 - Portaria 138/97 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Altera a Portaria 344/94, de 1 de Junho no que diz respeito às datas limites do reconhecimento de certas zonas protegidas na Comunidade expostas a riscos fitossanitários específicos.

1997-02-26 - Portaria 139/97 - Ministério da Educação

Altera a designação do curso de estudos superiores especializados em Planeamento e Controlo de Gestão, ministrado pela Escola Superior de Tecnologia do Instituto Politécnico de Viseu, ao abrigo da Portaria 866/93, de 16 de Setembro, para Gestão de Empresas, bem como a sua regulamentação e plano de estudos. O disposto na presente portaria aplica-se a partir do ano lectivo de 1996-1997, inclusive.

1997-02-26 - Portaria 140/97 - Ministérios da Educação e da Solidariedade e Segurança Social

Fixa os valores máximos das mensalidades a praticar pelos estabelecimentos de ensino especial com fins lucrativos, habitualmente designados por colégios, tutelados pelo Ministério da Educação. A presente portaria produz efeitos a partir de 1 de Setembro de 1996.

1997-02-26 - Portaria 141/97 - Ministérios da Educação e da Solidariedade e Segurança Social

Estabelece as normas reguladoras dos valores das mensalidades das cooperativas e associações de ensino especial, para efeitos de atribuição às famílias de subsídios de educação especial, no âmbito das prestações familiares e das comparticipações financeiras às mesmas instituições para o exercício da acção educativa. A presente portaria produz efeitos a partir de 1 de Setembro de 1996.

1997-02-26 - Decreto Regulamentar Regional 2/97/A - Região Autónoma dos Açores - Secretaria Regional da Educação e Cultura

Altera o Decreto Regulamentar Regional 41/91/A, de 18 de Dezembro, que desanexa o Centro de Estudo, Conservação e Restauro de Obras de Arte dos Açores, que passa a constituir um serviço externo da Direcção Regional dos Assuntos Culturais. Publica em anexo o quadro de pessoal do referido Centro.