Fixa os quantitativos para o abono de alimentação a dinheiro previsto no nº 2 do artigo 5º do Decreto Lei 329-G/75, de 30 de junho, que actualiza e unifica as ementas e as tabelas de rações dos militares dos três ramos das forças armadas. A presente Portaria produz efeitos desde 1 de Janeiro de 1997.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1975-06-30 - Decreto-Lei 329-G/75 - Conselho da Revolução - Estado-Maior-General das Forças Armadas

  Actualiza e unifica as ementas e as tabelas de rações dos militares dos três ramos das forças armadas. A alimentação por conta do Estado é fornecida em espécie, mas quando isso não fôr possível o seu abono poderá ter lugar em dinheiro, em quantitativo a fixar anualmente por portaria do CEMGFA.

• 1982-12-11 - Lei 29/82 - Assembleia da República

  Aprova a Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas.