1997-02-25 - Resolução da Assembleia da República 6/97 - Assembleia da República

Designa os deputados membros da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA): José Manuel Santos de Magalhães, proposto pelo Partido Socialista; José Augusto Santos da Silva Marques, proposto pelo Partido Social-Democrata.

1997-02-25 - Resolução da Assembleia da República 7/97 - Assembleia da República

Designa como membro do Conselho de Fiscalização dos Serviços de Informações o cidadão José Cândido Sousa Carrusca Robin de Andrade.

1997-02-25 - Decreto-Lei 47/97 - Ministério da Educação

Aprova a lei orgânica do Departamento de Avaliação, Prospectiva e Planeamento (DAPP) do Ministério da Educação, dotado de autonomia administrativa, de apoio à formulação e à avaliação da politíca educativa, vocacionado para o estudo, a análise prospectiva e o planeamento estratégico do desenvolvimento do sistema educativo. Extingue o Gabinete de Lançamento e Acompanhamento do Ano escolar, previsto no artigo 12º do Decreto-Lei 133/93, de 26 de Abril.

1997-02-25 - Decreto Legislativo Regional 1/97/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional

Institui e disciplina a atribuição de um suplemento remuneratório ao pessoal da Direcção Regional de Estradas em caso de efectiva prestação de trabalho em condições de risco e penosidade.

1997-02-25 - Portaria 132/97 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Economia

Cria no quadro de pessoal do Instituto Nacional de Engenharia e Tecnologia Industrial, constante do mapa anexo à Portaria 592-B/93, de 15 de Junho, quadto lugares, a extinguir quando vagarem, de operador de sistema de 2ª classe, para integração de funcionários oriundos do quadro de efectivos interdepartamentais.

1997-02-25 - Portaria 133/97 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Publica a lista, por países, dos postos suplementares de recenseamento eleitoral no estrangeiro.

1997-02-25 - Portaria 134/97 - Ministério da Economia

Cria o simbolo "acreditação", a usar pelas entidades acreditadas, propriedade do Instituto Português da Qualidade (IPQ). cuja forma e condições gráficas de aplicação são descritas em anexo.

1997-02-25 - Portaria 135/97 - Ministério da Economia

Actualiza o símbolo "Empresa Certificada", propriedade do Instituto Português da Qualidade (IPQ), cuja forma e condições gráficas de aplicação são descritas em anexo.

1997-02-25 - Decreto Regulamentar Regional 1/97/A - Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo

Altera o Decreto Regulamentar Regional 18/89/A, de 19 de Maio, que estabelece a orgânica do Gabinete de Emigração e Apoio às Comunidades Açoreanas e define o respectivo quadro de pessoal.

1997-02-25 - Decreto-Lei 47-A/97 - Ministério da Educação

Aprova a Lei Orgânica do Gabinete de Gestão Financeira do Ministério da Educação (GEF), com autonomia administrativa e, enquanto gerir os projectos do Programa de Investimento e Despesas de Desenvolvimento da Administração Central (PIDDAC) co-financiados pelo Orçamento da União Europeia, goza de autonomia e financeira. Define os serviços do GEF e as respectivas atribuições e publica o quadro do pessoal dirigente.