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  • Tem documento Em vigor 1997-02-14 - Resolução do Conselho de Ministros 23/97 - Presidência do Conselho de Ministros

    Assegura a transferência de 5 milhões de contos, provenientes de fundos comunitários, a favor da Região Autónoma dos Açores, destinados a custear um programa de reparações de emergência em infra-estruturas públicas, nomeadamente infra-estruturas portuárias, estradas e caminhos danificados pelas tempestades que assolaram os Açores em Dezembro de 1996.

  • Tem documento Em vigor 1997-02-14 - Portaria 101/97 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Justiça

    Altera o quadro de pessoal da Direcção-Geral dos Serviços de Informática do Ministério da Justiça, aprovado pela Portaria 736/91, de 1 de Agosto, aditando-lhe dois lugares na categoria de assessor informática.

  • Tem documento Em vigor 1997-02-14 - Portaria 102/97 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

    Aprova a nova lista de limites máximos de resíduos de produtos fitofarmacêuticos admissíveis em produtos de origem vegetal, incluindo frutos e produtos hortícolas, a qual é publicada em anexo.

  • Tem documento Em vigor 1997-02-14 - Portaria 103/97 - Ministério da Educação

    Autoriza o Instituto Politécnico de Lisboa, através da sua Escola Superior de Dança, a conferir o diploma de estudos superiores especializados em Dança, regulamenta o respectivo curso e aprova o plano de estudos publicado em anexo. O curso entra em funcionamento no ano lectivo que for determinado por despacho do Ministro da Educação, na sequência do relatório do presidente do Instituto demonstrativo de existência dos recursos humanos e materiais necessários à sua concretização.

  • Tem documento Em vigor 1997-02-14 - Portaria 104/97 - Ministério da Educação

    Autoriza e funcionamento do curso de licenciatura em ciências sociais no Instituto Superior Bissaya Barreto - Coimbra, regulamenta o respectivo curso e aprova o plano de estudos publicaod em anexo. O curso poderá começar a funcionar a partir do ano lectivo de 1997-1998, inclusivé.

  • Tem documento Em vigor 1997-02-14 - Portaria 105/97 - Ministério da Educação

    Altera a Portaria n.º 351/90, de 8 de Maio (cria e regula o curso de estudos superiores especializados em Marketing e Consumo da Escola Superior de Gestão do Instituto Politécnico de Santarém)

  • Tem documento Em vigor 1997-02-14 - Portaria 106/97 - Ministério da Educação

    Autoriza a Escola Superior de Educação do Instituto politécnico de Castelo Branco a conferir o diploma de estudos superiores especializados em Educação Especial, regulamenta o respectivo curso e aprova o plano de estudos, publicado em anexo. O curso entra em funcionamento no ano lectivo de 1996-1997.

  • Tem documento Em vigor 1997-02-14 - Resolução do Conselho de Ministros 23-A/97 - Presidência do Conselho de Ministros

    Fixa em 24 de Fevereiro a data limite para a recepção no gabinete do Secretário de Estado da Administração Pública dos pedidos de celebração de contrato de trabalho a termo certo, nos termos dos artigos 4º e 5º do Decreto-Lei nº 81-A/96, de 21 de Junho, ou para a comunicação da prorrogação daqueles contratos, nos termos do artigo 3º.

  • Tem documento Em vigor 1997-02-14 - Despacho Normativo 9-A/97 - Ministérios das Finanças, do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território e da Economia

    Fixa em 2% a percentagem máxima de aumento médio para os transportes urbanos em Lisboa e no Porto e para os transportes colectivos rodoviários de passageiros interurbanos. Os preços decorrentes da execução do presente despacho poderão ser aplicados pelos operadores a partir de 1 de Março de 1997.

  • Tem documento Em vigor 1997-02-14 - Portaria 106-A/97 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

    Define a forma e o regulamento do exame para obtenção da carta de caçador, que consta de uma prova teórica e de uma prova prática.

  • Tem documento Em vigor 1997-02-14 - Portaria 106-B/97 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

    Autoriza a prática da caça de cetraria, da caça à raposa a corricão, da caça a cavalo com lança e da caça com arco e flecha ou besta e vitotão nas quartas-feiras e sábados não coincidentes com dias de feriado nacional obrigatório.

  • Tem documento Em vigor 1997-02-14 - Portaria 106-C/97 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

    Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Ervedal da Beira, município de Oliveira do Hospital.

  • Tem documento Em vigor 1997-02-14 - Portaria 106-D/97 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

    Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Tentúgal, município de Montemor-o-Velho.

  • Prorroga por dois anos, com efeitos a partir de 21 de Fevereiro de 1997, o período de exercício do cargo de chefe do Estado-Maior General das Forças Armadas pelo Almirante Carlos Fuzeta da Ponte.

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