1996-02-29 - RESOLUÇÃO 27/96 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Autoriza a celebração do contrato de empreitada de construção e beneficiação do caminho CP3, na Bacia Leiteira de Ponta Delgada.

1996-02-29 - Lei 5/96 - Assembleia da República

Altera, por ratificação, o Decreto-Lei 151/95, de 24 de Junho, que harmoniza o regime jurídico dos planos especiais de ordenamento do território.

1996-02-29 - Lei 6/96 - Assembleia da República

Altera a data da entrada em vigor do Decreto Lei 329-A/95 de 12 de Dezembro, que aprova a revisão do Código de Processo Civil. O referido Código entra em vigor no dia 15 de Setembro de 1996 e só se aplica aos processos iniciados após essa data, salvo o estipulado no nº 2.

1996-02-29 - Lei 7/96 - Assembleia da República

Define e regula as estruturas e os serviços integrantes da Presidência da República, dotada de autonomia administrativa, financeira e patrimonial.

1996-02-29 - Aviso 71/96 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna pública a troca dos instrumentos de ratificação do Acordo de Cooperação Jurídica e Judiciária entre a República Portuguesa e a República de Moçambique.

1996-02-29 - Aviso 72/96 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter, segundo comunicação da Organização Mundial da Propriedade Intelectual, o Governo de Trindade e Tabago depositado o instrumento de adesão ao Acordo de Estrasburgo sobre a Classificação Internacional de Patentes, de 24 de Março de 1971, modificado a 28 de Setembro de 1979.

1996-02-29 - Decreto-Lei 11/96 - Ministério da Administração Interna

Altera o Decreto-Lei 231/86, de 14 de agosto, que cria no Serviço de Protecção Civil uma conta designada «Conta especial de emergência».

1996-02-29 - Decreto-Lei 12/96 - Ministério da Economia

Altera o Decreto-Lei 156/93, de 6 de maio, que aprova os Estatutos da Região de Turismo de Leiria (Rota do Sol).

1996-02-29 - Decreto-Lei 13/96 - Ministério da Educação

Prorroga até 31 de Dezembro de 1997 a vigência do Decreto-Lei 263/90, de 30 de Agosto, relativo à consignação de obras nos estabelecimentos de ensino.

1996-02-29 - Decreto Legislativo Regional 3-A/96/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional

Aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 1996.

1996-02-29 - Declaração de Rectificação 3-A/96 - Presidência do Conselho de Ministros

Declara ter sido retificado o Decreto-Lei 9/96, de 14 de fevereiro, relativo aos efeitos da revalorização da carreira de contador-verificador.

1996-02-29 - Declaração de Rectificação 3-B/96 - Presidência do Conselho de Ministros

Declara ter sido retificada a Portaria 1222/95, de 9 de outubro, que renova a concessão da zona de caça associativa sita nas freguesias de Alfeizerão e São Martinho do Porto, município de Alcobaça, e freguesias de Salir do Porto e Tornada, município das Caldas da Rainha.

1996-02-29 - Declaração de Rectificação 3-C/96 - Presidência do Conselho de Ministros

Declara ter sido retificada a Portaria 1445-A/95, de 30 de novembro, que aprova o Regulamento de Uniformes dos Militares da Marinha.

1996-02-29 - Declaração de Rectificação 3-D/96 - Presidência do Conselho de Ministros

Declara ter sido retificado o Decreto Regulamentar Regional n.º 1/96/A, da Região Autónoma dos Açores, que altera o quadro de pessoal da Presidência do Governo Regional dos Açores, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 34, de 9 de Fevereiro de 1996.

1996-02-29 - Declaração de Rectificação 3-E/96 - Presidência do Conselho de Ministros

Declara ter sido retificada a Portaria 1439/95, de 29 de Novembro, que altera o plano de estudos superiores especializados em Educação Especial da Escola Superior de Educação de Paula Frassinetti.