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Aviso 71/96, de 29 de Fevereiro

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Sumário

Torna pública a troca dos instrumentos de ratificação do Acordo de Cooperação Jurídica e Judiciária entre a República Portuguesa e a República de Moçambique.

Texto do documento

Aviso 71/96
Por ordem superior se torna público que aos 22 de Janeiro de 1996 se acham trocados os instrumentos de ratificação do Acordo de Cooperação Jurídica e Judiciária entre a República Portuguesa e a República de Moçambique, assinado aos 12 de Abril de 1990, em Lisboa, e aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 4/91 e pelo Decreto do Presidente da República n.º 8/91, de 14 de Fevereiro.

Nos termos do n.º 1 do artigo 129.º do referido Acordo, o mesmo entrará em vigor a 22 de Fevereiro de 1996.

Instituto da Cooperação Portuguesa, 13 de Fevereiro de 1996. - O Presidente, José Luiz Gomes.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/72915.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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