1996-11-21 - Portaria 681/96 - Ministérios das Finanças e da Justiça

Fixa o suplemento remuneratório diário devido a oficiais de justiça pela prestação de serviço nas secretarias dos tribunais de turno.

1996-11-21 - Portaria 682/96 - Ministério da Administração Interna

ALTERA A PORTARIA 850/94, DE 22 DE SETEMBRO (REGULAMENTA OS LIMITES DE PESO E DIMENSÃO DOS VEICULOS). ALTERA O REGULAMENTO DO CODIGO DA ESTRADA, APROVADO PELO DECRETO 39987, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1954. AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELO PRESENTE DIPLOMA TEM POR OBJECTIVO HARMONIZAR A LEGISLAÇÃO NACIONAL RELATIVA A LIMITES DIMENSIONAIS DE VEÍCULOS COM AS DOS RESTANTES ESTADOS MEMBROS DA UNIÃO EUROPEIA, FACE AO ESTABELECIDO NA DIRECTIVA 96/53/CE (EUR-Lex), DO CONSELHO, DE 25 DE JULHO DE 1996.

1996-11-21 - Portaria 683/96 - Ministério da Economia

APROVA E PÚBLICA EM ANEXO O MODELO I DO CARTÃO DE LIVRE-TRANSITO PARA USO DOS FUNCIONÁRIOS DA INSPECCAO-GERAL DAS ACTIVIDADES ECONÓMICAS A QUE SE REFERE A ALÍNEA A) DO NUMERO 1 DO ARTIGO 32 DO DECRETO LEI NUMERO 296-A/95 DE 19 DE OUTUBRO. DEFINE AS CARACTERÍSTICAS DO REFERIDO CARTÃO. O PRESENTE DIPLOMA ENTRA EM VIGOR NO DIA DA SUA PUBLICAÇÃO.

1996-11-21 - Portaria 684/96 - Ministério da Educação

Altera a designação do curso de bacharelato em Artes Plásticas (Pintura/Escultura), ministrado pela Escola Superior de Tecnologia, Gestão, Arte e Design das Caldas da Rainha, do Instituto Politécnico de Leiria, para Artes Plásticas e procede à sua regulamentação.

1996-11-21 - Portaria 685/96 - Ministério da Educação

Altera o plano de estudos e a regulamentação do curso de bacharelato em Engenharia Civil ministrado pela Escola Superior de Tecnologia do Instituto Politécnico de Viseu.

1996-11-21 - Portaria 686/96 - Ministério da Educação

REGULA O REGISTO DOS DIPLOMAS DO GRAU DE DOUTOR CONFERIDO PELO INSTITUTO UNIVERSITÁRIO EUROPEU DE FLORENÇA AO ABRIGO DO NUMERO 1 DO ARTIGO 14 DA CONVENCAO RELATIVA A CRIAÇÃO DO REFERIDO INSTITUTO - APROVADA, PARA ADESÃO, PELA RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA 22/89, DE 1 DE AGOSTO -, A QUE SE REFERE O ARTIGO 2 DO DECRETO LEI NUMERO 93/96, DE 16 DE JULHO.

1996-11-21 - Portaria 687/96 - Ministério da Educação

Cria na Escola de Dança Ginasiano o curso Técnico-Artístico, vertente Dança, de nível secundário.

1996-11-21 - Portaria 688/96 - Ministério da Educação

Altera os planos de estudo dos cursos básico e secundário de Dança ministrados na Escola de Dança Ginasiano.

1996-11-21 - Portaria 689/96 - Ministério da Educação

Altera a Portaria n.º 1291/95, de 31 de Outubro (autoriza o Instituto Politécnico de Viseu, através da sua Escola Superior de Educação, a conferir o grau de bacharel em Comunicação Social e aprova o respectivo plano de estudos).

1996-11-21 - Decreto Regulamentar Regional 14/96/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo

APROVA E PUBLICA EM ANEXO O MODELO DE CERTIFICADO DE CONFORMIDADE A EMITIR PELO SERVIÇO REGIONAL DE PROTECÇÃO CIVIL DA MADEIRA, NO ÂMBITO DAS MEDIDAS DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIOS. O PRESENTE DIPLOMA ENTRA EM VIGOR NO DIA SEGUINTE AO DA SUA PUBLICAÇÃO.